Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 72 de 2019 | Apresentada Notificação Prévia | 04/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 72 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2019
Unidade Local
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
04/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº 42620/19 - Procuradoria/Consultoria Legislativa em 04/12/19 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).