Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 4 de 2021 | Apresentada Notificação Prévia | 23/02/2021 (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2021
Unidade Local
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
23/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº 024/2021 de 23/02/21 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).