Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 21 de 2021 | Apresentada Notificação Prévia | 16/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 21 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2021

Unidade Local

CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico

Unidade Destino

Vereador - Gabinete - VEREADOR

Data Encaminhamento

16/03/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Apresentada Notificação Prévia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Através do Ofício nº 062/2021 de 16/03/21 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).