Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 5 de 2021 | Apresentada Notificação Prévia | 15/06/2021 (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2021
Unidade Local
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº 160/2021 de 15/06/21 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).