Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 196 de 2021 | Apresentada Notificação Prévia | 23/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 196 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2021
Unidade Local
CECEL - Comissão de Educação, Cultura, Esporte Lazer
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
23/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº 286/2021 de 23/11/21 a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).