Dispositivo em destaque nº 1 de 2022 | Aprovado em única discussão e votação | 03/03/2022 (Dispositivo em destaque nº 1 de 2022)

Votação Destacada do Inciso V do art. 2º da Lei nº 4.450/88, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei de nº EM-110/2021 - V - suprir afastamento temporário de servidor em razão de decisão judicial, de impedimento legal ou gozo de licença superior a noventa dias, quando for necessária a manutenção de serviços e não houver, no quadro pessoal, outro servidor que possa suprir tal ausência - Aprovada em 03/03/2022 a votação destacada e o Projeto de Lei de nº EM-110/2021 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-009/2022.