Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 31 de 2022 | Aguardando Parecer | 13/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2022
Unidade Local
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
13/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº CM-052/2022 de 13/05/22 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).