Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 14 de 2005 | Sancionado(a) pelo Executivo | 28/12/2005 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 14 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2005
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
28/12/2005
Data Fim Prazo
05/01/2006
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO PELO EXECUTIVO EM 28/12/2005, TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 117, de 17.01.2006 - PUBLICADO PELO JORNAL OFICIAL - 079, EM 24/01/2006.