Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 149 de 2003 | Sancionado(a) pelo Executivo | 28/10/2003 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 149 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2003
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
28/10/2003
Data Fim Prazo
28/10/2003
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
SANCIONADO PELO EXECUTIVO. TRANSFORMADO EM LEI Nº 5759. PUBLICADO NO JORNAL PARTICIPAÇÃO Nº 141 EM 02/11/2003