Lei Ordinária nº 4.287, de 15 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4287
Ano
1997
Data
15/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/1998
Veículo de Publicação
JORNAL SINTONIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor e dá outras providências.
Indexação
Cria - Fundo - Municipal - Proteção - Consumidor
Observação
Assuntos
- Fundos Municipais
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.576, de 24 de abril de 2007
Anexos Norma Jurídica