Lei Ordinária nº 7.709, de 09 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7709
Ano
2013
Data
09/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/09/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, instituições financeiras e similares, no âmbito do Município de Divinópolis, de fixar em suas dependências, cartazes informativos com explicações sobre empréstimo consignado para aposentados.
Indexação
OBRIGATORIEDADE - AGÊNCIAS - BANCÁRIAS - INSTITUIÇÕES - FINANCEIRAS - SIMILARES - FIXAR - DEPENDÊNCIAS - CARTAZES - INFORMATIVOS - EXPLICAÇÕES - EMPRÉSTIMO - CONSIGNADO - APOSENTADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica