Lei Ordinária nº 4.327, de 06 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4327
Ano
1998
Data
06/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO AS CONTRIBUIÇÕES PARTIDÁRIAS E AUTORIZADAS PELOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica