Logo Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 04 de fevereiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

24

2016

4 de Fevereiro de 2016

Altera o § 2º do Art. 35 da Lei Orgânica de Divinópolis - § 2º A duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis será aquele definido em seu Regimento Interno - 02 anos.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 26 de maio de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o §2º do art. 35 da Lei Orgânica de Divinópolis.

    A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

     

      Art. 1º. 
      O §2º do art. 35 da Lei Orgânica de Divinópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   A duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis será aquele definido em seu Regimento Interno.”
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 04 de fevereiro de 2016.

           

           

          Rodrigo Kaboja

          Vereador Presidente

           

           

          Oriosmar Pinheiro Silva - Careca da Água Mineral

          Vereador Vice-Presidente

           

           

           Marcos Vinícius Alves da Silva

          Vereador 1º Secretário

           

           

          Edmar Rodrigues

          Vereador 2º Secretário

           

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.