Lei Orgânica nº 1, de 26 de maio de 1998

Disposições Gerais

Art. 10.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 19 de fevereiro de 2019.

Da Competência do Município

Art. 11.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e, especialmente:

I –

elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

II –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, nos termos da legislação específica;

IV –

organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;

IV –

organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores, ouvido o sindicato representativo da categoria, que deverá encaminhar parecer opinativo circunstanciado quando em ocasião de apresentação de proposições;

V –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI –

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

VII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VIII –

instituir serviço especializado de fiscalização a pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios nos locais de venda;

IX –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

X –

criar e organizar a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

XI –

fiscalizar a conservação, o transporte e o comércio de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;

XII –

manter sob exclusiva administração do Município o serviço funerário e os cemitérios públicos e sob sua fiscalização os cemitérios particulares;

XII –

manter, sob sua exclusiva administração, os cemitérios e os serviços funerários públicos e, sob sua fiscalização, os cemitérios particulares e os serviços funerários por eles mantidos, para prestação destes serviços exclusivamente aos seus clientes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 05 de dezembro de 2000.

XII –

manter, sob sua exclusiva administração, os cemitérios e os serviços funerários públicos e, sob sua fiscalização, os cemitérios e crematórios particulares e os serviços funerários por eles mantidos, para prestação destes serviços exclusivamente aos seus clientes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 11 de dezembro de 2014.

XIII –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XIV –

fazer cessarem, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, meio ambiente, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

XV –

estabelecer e impor penalidades por infração a leis e regulamentos;

XVI –

legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, materiais e móveis em geral, no caso de transgressão a leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e as condições de destinação das coisas apreendidas;

XVII –

legislar sobre a erosão existente nos parcelamentos do solo urbano, visando ao levantamento das áreas degradadas;

XVIII –

zelar pela liberdade de consciência e de crença e pelo livre exercício de cultos religiosos;

XIX –

estimular a educação e as atividades esportivas e culturais;

XX –

prestar assistência aos munícipes, nas emergências médico-hospitalares e de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas, públicas ou privadas;

XXI –

cuidar do amparo à maternidade, à infância, aos desvalidos, aos idosos e aos menores carentes;

XXII –

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, bem como legislar sobre assuntos de interesse local.

Da Competência Comum

Art. 12.

É competência do Município, comum ao Estado e à União:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente, combater a poluição, em qualquer de suas formas, e preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII –

fomentar as atividades agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;

VIII –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX –

registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão do direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

X –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XI –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização , promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 19 de agosto de 2020.

Do Domínio Público

Art. 13.

São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 14.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a autonomia da Câmara Municipal naqueles utilizados em seus serviços.

Parágrafo único

É proibida a mudança de destinação, total ou parcial, de bem imóvel de uso comum do Povo, sem prévia autorização legislativa, que será necessariamente precedida de concordância do respectivo conselho comunitário.

Art. 15.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.

Parágrafo único

A identificação técnica dos bens do Município será atualizada no mínimo ao final de cada gestão, garantindo-se a qualquer munícipe o acesso às informações contidas no cadastro correspondente.

Art. 16.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, dispensando-se esta nos seguintes casos:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação nas modalidades concorrência ou leilão, dispensando-se estas nos seguintes casos:

doação, constando da lei autorizativa e da respectiva escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

permuta por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da administração municipal, observados os fatores localização e preço compatível com o valor de mercado, apurado à época de sua avaliação;

dação em pagamento;

venda a outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo;

II –

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação;

permuta por outro bem que atenda às finalidades precípuas da administração municipal, observados os fatores de utilidade e preço compatível com o valor de mercado, apurado à época da respectiva avaliação;

venda de ações, que serão obrigatoriamente negociadas em bolsa, obedecida a legislação específica;

venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública municipal, em virtude de suas finalidades institucionais;

venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles disponha;

III –

a venda de áreas urbanas remanescentes de obras públicas ou inaproveitáveis para qualquer tipo de edificação, aos proprietários de imóveis lindeiros, depende apenas de avaliação prévia e autorização legislativa;

IV –

as áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições do inciso anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 1º

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da administração pública, bem como, quando se verificar interesse publico devidamente justificado, a concessionária de serviço público e a entidade de fins filantrópicos, reconhecida de utilidade pública.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 25 de março de 2014.

§ 2º

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 3º

Os imóveis doados pelo Município não poderão ser alienados ou transferidos, a qualquer título, antes de 10 (dez) anos, devendo constar obrigatoriamente do ato traslativo esta condição, sob pena de nulidade.

§ 3º

Os imóveis doados pelo Município não poderão ser alienados ou transferidos, a qualquer título, antes de 10 (dez) anos, devendo constar obrigatoriamente do ato translativo esta condição, sob pena de nulidade, salvo nos procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na forma prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 27 de agosto de 2019.

Art. 17.

Nenhum contrato de concessão de uso, gratuito ou oneroso, de arrendamento ou de aluguel de bem imóvel do Município poderá ser firmado sem prévia autorização legislativa e o devido procedimento licitatório.

Parágrafo único

Submetem-se ao disposto neste artigo as fundações, as autarquias e as empresas públicas municipais.

Art. 18.

A concessão e a permissão para a prestação de serviços públicos obedecerão ao disposto na legislação específica.

Art. 19.

A permissão de uso de qualquer bem público será disciplinada por decreto e poderá ser feita a título precário.

Art. 20.

A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita e disciplinada por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 21.

É vedada a cessão gratuita a particulares, mesmo para serviços transitórios, de máquinas e equipamentos do Município, ressalvados os casos previstos em lei.

Parágrafo único

A violação do disposto neste artigo constitui infração político-administrativa.

Art. 22.

Os critérios para a denominação dos próprios municipais serão regulamentados na forma da lei, respeitados os princípios constitucionais pertinentes.

Seção V

Da Administração Pública

Art. 23.

A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e transparência e aos demais princípios constitucionais.

§ 1º

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos nos termos da lei.

§ 2º

A publicidade dos atos, programas, projetos, obras, serviços e campanhas da administração pública direta ou indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou partidos políticos.

§ 3º

O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração político-administrativa.

Art. 24.

Administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Município.

Art. 25.

Administração pública indireta é a que compete:

I –

a autarquia;

II –

a sociedade de economia mista;

III –

a empresa pública;

IV –

a fundação pública.

§ 1º

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

§ 2º

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no parágrafo anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 26.

É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, pelo rádio ou televisão, por serviços de alto-falante ou por qualquer outra forma ou meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.

Art. 27.

Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 28.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 29.

Os cargos públicos da administração direta, indireta e fundacional serão criados por lei, que fixará quantificação, denominação, vencimentos, condições de provimento e plano de carreira.

Seção VI

Dos Serviços e Obras Públicas

Art. 30.

Os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local serão prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

§ 1º

A concessão só será feita com autorização legislativa.

§ 1º

A concessão, bem como sua renovação ou prorrogação, só será feita com autorização legislativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 18 de fevereiro de 2003.

§ 2º

A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se as licitações com estrita observância da legislação federal e estadual pertinentes.

§ 3º

A lei disporá sobre:

I –

o regime dos concessionários e permissionários;

II –

a organização, o funcionamento e a fiscalização dos serviços;

III –

os direitos dos usuários;

IV –

a obrigação de manter o serviço adequado;

V –

as reclamações relativas à prestação de serviços;

VI –

o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

Seção VII

Dos Servidores Municipais

Art. 31.

Os servidores públicos municipais serão regidos por estatuto próprio, observados os limites e princípios constitucionais.

Art. 31.

Os servidores públicos municipais serão regidos por estatuto próprio, observados os limites e princípios constitucionais, sendo ouvido o sindicato representativo da categoria, quando em ocasião de apresentação de proposições de lei, através de encaminhamento de parecer opinativo circunstanciado.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 19 de fevereiro de 2019.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 15 de junho de 2004.

Disposições Gerais

Art. 32.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 19 (dezenove) Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 32.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 13 (treze) Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 32.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 29 de setembro de 2011.

Parágrafo único

Sobrevindo Emenda Constitucional que altere o art. 29 da Constituição, de modo a modificar a composição do “caput” deste artigo, a Justiça Eleitoral proverá a observância das novas regras.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 15 de junho de 2004.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 21 de outubro de 2003.

Da Câmara Municipal

Art. 33.

A posse dos Vereadores será no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

§ 1º

No ato da posse, os Vereadores prestarão o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir com dignidade o mandato a mim confiado pelo Povo, observando fielmente os preceitos constitucionais e legais, em especial a Lei Orgânica do Município, e trabalhar pelo engrandecimento de Divinópolis.”

§ 2º

No ato da posse, os Vereadores apresentarão por escrito a declaração de seus bens patrimoniais.

Art. 34.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sessão legislativa ordinária, em sua sede, a saber:

Art. 34.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Art. 34.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 09 de novembro de 2006.

Art. 34.

A Câmara Municipal reunir-se-à, anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 23 de dezembro de 2010.

I –

no 1º (primeiro) ano de mandato: de 1º (primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 21 de outubro de 2003.

II –

nos anos subsequentes: de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 21 de outubro de 2003.

I –

No 1° (primeiro) ano de mandato: de 1° (primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 18 de agosto de 2009.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 23 de dezembro de 2010.

II –

nos anos subsequentes: de 1° (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 18 de agosto de 2009.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 23 de dezembro de 2010.

§ 1º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem será encerrada sem que se delibere sobre os projetos da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual.

§ 1º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e nem será encerrada sem que se delibere sobre os projetos de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 14 de dezembro de 1999.

§ 2º

A convocação de reunião extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

pelo Prefeito, em caso de urgência ou de interesse público relevante;

II –

por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito e em caso de urgência ou de interesse público;

III –

a requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

§ 3º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

§ 3º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria objeto da convocação

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 14 de dezembro de 1999.

§ 4º

As reuniões comunitárias, solenes e especiais poderão ser realizadas em qualquer local do Município, todas com competência de deliberação.

§ 4º

As reuniões comunitárias, solenes e especiais poderão ser realizadas em qualquer local do Município, todas com competência de deliberação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 14 de dezembro de 1999.

§ 5º

Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrência, que impossibilitem o funcionamento normal da Câmara em sua sede, a Mesa Diretora definirá outro local do Município para suas atividades.

Art. 35.

A Mesa Diretora da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 1º

Não se achando presentes os membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 2º

É de 01 (um) ano a duração do mandato para membro da Mesa da Câmara, permitida a reeleição por uma única vez para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

§ 2º

O mandato para membro da Mesa Diretora da Câmara é de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo em eleição verificada na mesma legislatura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 09 de dezembro de 2008.

§ 2º

O mandato para membro da Mesa Diretora da Câmara é de 01 (um) ano, permitida a reeleição, somente uma vez, para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 23 de dezembro de 2010.

§ 2º

A duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis será aquele definido em seu Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 04 de fevereiro de 2016.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso, ineficiente ou exorbite no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 09 de dezembro de 2008.

Art. 36.

As reuniões da Câmara são públicas, salvo nos casos previstos no Regimento Interno.

Parágrafo único

É assegurado o uso da palavra por qualquer cidadão ou por representantes populares na Tribuna da Câmara, durante as reuniões, na forma e nos casos definidos no Regimento Interno.

Art. 37.

A Câmara realizará, anualmente, na forma regimental, no mínimo uma audiência pública, com objetivo de prestar à população todos os esclarecimentos referentes às suas atividades.

Parágrafo único

Às audiências públicas será dada a maior publicidade possível, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único

Às audiências públicas será dada maior publicidade possível, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 20 de fevereiro de 2014.

Dos Vereadores

Art. 38.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 39.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada;

ocupar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso anterior, alínea “a” ;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a mencionada alínea “a” do inciso I;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 40.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, ressalvados os casos de licença ou de missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que fixar residência fora do Município.

§ 1º

São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos previstos nos incisos I , II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Nos casos previstos nos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, também deste artigo, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º

A renúncia do Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os § § 2º e 3º.

Art. 41.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido em cargo comissionado de recrutamento amplo, seja na esfera federal, estadual ou municipal;

II –

licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, sendo que, neste último caso, a licença será sem remuneração e o prazo de afastamento não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias em cada sessão legislativa.

§ 1º

O suplente do Vereador será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

§ 3º

Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Revogado pelo Art. 11. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

Das Comissões

Art. 42.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º

As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno.

§ 2º

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas a requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou à autoridade competente para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores.

Art. 43.

Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, eleita na última reunião ordinária da sessão legislativa, com atribuições definidas no Regimento Interno, refletindo sua composição, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 43.

(Revogado)

Seção V

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 44.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 45 (quarenta e cinco), dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:

I –

plano diretor de desenvolvimento integrado;

II –

plano plurianual e orçamentos anuais;

III –

diretrizes orçamentárias;

IV –

denominação dos próprios municipais;

V –

instituição e arrecadação de tributos de sua competência, aplicação de suas rendas em instituições oficiais e, inclusive, isenção, anistia fiscal e remissão de dívida;

VI –

concessão e permissão de serviços públicos do Município;

VII –

fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal;

VIII –

criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX –

fixação do quadro de empregos das empresas púbicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

X –

criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais e órgãos equivalentes da administração pública;

XI –

divisão territorial do Município, respeitadas a legislação federal e a estadual;

XII –

bens do domínio público;

XIII –

aquisição e alienação de bens imóveis do Município;

XIV –

cancelamento da dívida ativa do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;

XV –

transferência temporária da sede do Município;

XVI –

matérias decorrentes da competência comum da União e do Estado e suplementação da legislação federal e estadual no que couber;

XVII –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

XVIII –

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

XIX –

deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

Art. 45.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

eleger a Mesa Diretora e constituir as comissões;

II –

elaborar o seu Regimento Interno;

III –

dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

IV –

dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função e também sobre a fixação da respectiva remuneração para a sua estrutura administrativa;

V –

elaborar e aprovar as propostas de seu orçamento anual, do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias, encaminhando-as ao Executivo para inclusão nos respectivos projetos de lei;

VI –

aprovar crédito suplementar e especial ao orçamento de sua Secretaria;

VII –

fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, em cada legislatura, para a legislatura subseqüente, observados os preceitos constitucionais e a legislação pertinente.

VII –

fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, respeitados os preceitos constitucionais”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 29 de setembro de 1998.

VIII –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei;

IX –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

X –

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, do Estado ou do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

XI –

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos comissionados de recrutamento amplo dos órgãos da administração direta e indireta, nas infrações político-administrativas;

XII –

destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito após condenação por crime comum ou de responsabilidade, ou por infração político-administrativa, e os titulares de cargos comissionados de recrutamento amplo dos órgãos da administração direta e indireta, após condenação por crime comum ou por infração político-administrativa;

XIII –

proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias, contados da abertura da sessão legislativa;

XIV –

exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;

XV –

autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;

XVI –

solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual no Município;

XVII –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XVIII –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XIX –

dispor sobre os limites e condições para a concessão de garantia do Município em operações de créditos;

XX –

mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;

XXI –

zelar pela preservação de sua competência legislativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador;

XXI –

zelar pela preservação de sua competência legislativa;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

XXII –

criar comissão parlamentar de inquérito;

XXIII –

conceder título de cidadão honorário e outras comendas previstas em lei;

XXIV –

propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento, na forma da lei, às iniciativas populares de lei e às proposições aprovadas em plebiscito ou referendo;

XXV –

convocar plebiscito e autorizar a realização de referendo, na forma indicada em lei e no Regimento Interno.

Parágrafo único

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, , para a legislatura seguinte, será fixada até o dia 30 (trinta) de junho da última sessão legislativa, importando, em caso contrário, a manutenção da remuneração nos níveis em vigor.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 29 de setembro de 1998.

Seção VI

Do Processo Legislativo

Art. 46.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de :

Art. 46.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

Art. 46.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

I –

Emendas à Lei Orgânica do Município;

I –

Emendas à Lei Orgânica do Município;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

I –

Emendas à Lei Orgânica do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

II –

Leis Complementares;

II –

Leis Complementares;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

II –

Leis Complementares;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

III –

Leis Ordinárias;

III –

Leis Ordinárias;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

III –

Leis Ordinárias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

IV –

Resoluções.

IV –

Decretos Legislativos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

IV –

Decretos Legislativos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

V –

Resoluções.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

V –

Resoluções.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

§ 1º

Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

§ 2º

As proposições e documentos do processo legislativo poderão ser apresentadas e tramitar de forma eletrônica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

§ 3º

Caberá à Resolução editada pela Câmara Municipal dispor sobre o processo legislativo eletrônico, o protocolo e a comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura digital das proposições e documentos na Câmara Municipal de Divinópolis, observadas as disposições da legislação federal pertinente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

Parágrafo único

Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 03 de dezembro de 2009.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022.

Subseção I

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 47.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

§ 1º

A Lei Orgânica não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou ainda no caso de o Município encontrar-se sob intervenção estadual.

§ 2º

A proposta de emenda será dirigida à Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicada, podendo, a critério da Presidência ou por requerimento da maioria dos Vereadores, a publicação efetuar-se por mais vezes.

§ 3º

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovada se, em ambos, obtiver no mínimo dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovada se, em ambos, obtiver o voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

§ 4º

São assegurados o encaminhamento e a sustentação de proposta de emenda popular por representante de seus signatários, no prazo e forma previstos no Regimento Interno.

§ 5º

A emenda à Lei Orgânica, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 6º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 7º

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I –

os símbolos do Município;

II –

o exercício da soberania popular, na forma prevista nesta Lei Orgânica.

Subseção II

Das Leis

Art. 48.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos termos desta Lei Orgânica, observados os princípios constitucionais.

§ 1º

A Lei Complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara, exceto o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que obedecerá o quorum de 2/3 (dois terços), maioria qualificada, previsto no Regimento Interno, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 30 de novembro de 1999.

§ 1º

O Projeto de Lei Complementar é aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

§ 2º

Considera-se Lei Complementar, dentre outras, além das previstas nesta Lei Orgânica:

§ 2º

Considera-se Lei Complementar, além das previstas nesta Lei Orgânica:

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

I –

os códigos;

I –

definição das atribuições do vice-prefeito;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

II –

a criação de Conselhos Municipais;

II –

código tributário e normas gerais em matéria tributária de âmbito local, observado o disposto na Constituição Federal;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

III –

o estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

III –

os estatutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 30 de novembro de 1999.

III –

imposto sobre serviço de qualquer natureza, segundo critérios determinados pela constituição federal e legislação federal;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

IV –

a lei municipal do meio ambiente e recursos naturais;

IV –

código de finanças públicas,observadas as disposições da legislação complementar federal;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

V –

a lei de diretrizes municipais para a saúde;

V –

estatutos dos servidores públicos municipais; e

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

VI –

a lei de diretrizes municipais para a educação;

VI –

fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

VII –

Criação de Conselhos Municipais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 23 de setembro de 2020.

VII –

a lei de prevenção contra incêndio;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

VIII –

o Plano Diretor.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

§ 3º

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I –

criação da Guarda Municipal;

II –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta;

II –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, ouvido o sindicato representativo da categoria, que encaminhará parecer opinativo circunstanciado da proposição;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 19 de fevereiro de 2019.

III –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

IV –

servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV –

servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ouvido o sindicato representativo da categoria, que encaminhará parecer opinativo circunstanciado da proposição;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 19 de fevereiro de 2019.

V –

organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária e tributária;

V –

organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

VI –

desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais;

VII –

obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

VIII –

concessão de auxílios e subvenções;

IX –

concessão de direito real de uso de bens municipais;

X –

concessão administrativa;

XI –

aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação para o Município, sem encargo.

Art. 49.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 88, § § 1º e 2º, desta Lei Orgânica;

II –

nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 50.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Caso a Câmara não se manifeste sobre o projeto dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do pedido de urgência protocolado na Câmara, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º

O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso parlamentar nem se aplicam aos projetos de Código.

§ 2º

O prazo previsto no parágrafo anterior não se aplica a projeto que dependa de quorum especial para aprovação, de Leis Complementares, de Leis Orçamentárias, de Códigos Municipais ou equivalente e Estatuto dos Servidores Municipais, não corre nos períodos de recesso parlamentar e nem quando estiver aguardando informações do Executivo Municipal.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

Art. 51.

Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele imediatamente enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 4º

O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 20 de fevereiro de 2014.

§ 5º

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado novamente ao Prefeito Municipal para a promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º

Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 52.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, ou mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores, ou mediante subscrição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 53.

Os projetos de resolução legislativa observarão, em sua tramitação, o que neste sentido dispuser o Regimento Interno da Câmara.

Art. 54.

É vedada a delegação dos atos de competência exclusiva da Câmara.

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

Disposições Gerais

Art. 55.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos titulares dos cargos comissionados de primeiro escalão, conforme definidos na estrutura administrativa do Município.

Art. 56.

O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito tomarão posse, em reunião solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando o seguinte compromisso:

”Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem-estar geral do Povo e sustentar a integridade e a autonomia de Divinópolis.”

§ 1º

Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiverem assumido os respectivos cargos, os mesmos serão declarados vagos.

§ 2º

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão, por escrito, à Câmara Municipal, declaração de seus bens patrimoniais.

Art. 57.

O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão, sob pena de perda do cargo:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 58.

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal, no caso de impedimento, e lhe sucederá, no de vaga.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo por impedimento legal.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, em missões especiais.

Art. 59.

No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal.

§ 1º

O Presidente da Câmara, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinenti à Presidência.

§ 2º

Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 3º

Ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos de mandato governamental, a eleição, para ambos os cargos, será feita pela Câmara 30 (trinta) dias depois da última vaga, na forma da lei complementar.

§ 4º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Da Comissão de Transição

Art. 60.

Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar Comissão de Transição destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas do Município.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão de Transição, devendo fornecer-lhe a documentação solicitada por escrito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

Das Atribuições do Prefeito Municipal

Art. 61.

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 62.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

representar o Município em juízo e fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social;

VI –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, dando-lhes a devida publicidade;

VII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais e a execução de serviços públicos por terceiros, observado o disposto nesta Lei Orgânica e em legislação específica;

VIII –

prover e extinguir os cargos públicos municipais e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, na forma da lei;

IX –

enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias da administração direta e indireta;

X –

encaminhar à Câmara, até 31 (trinta e um) de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XI –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII –

prestar à Câmara, por escrito, dentro de 15 (quinze) dias, informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados nas respectivas fontes;

XIII –

prover os serviços e obras da administração pública;

XIV –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias do Município e dos critérios votados pela Câmara;

XV –

colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e os especiais;

XVI –

aplicar multas previstas em lei e em contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XVII –

deliberar sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XVIII –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XIX –

convocar extraordinariamente a Câmara para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;

XX –

aprovar projetos de edificação pública e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos;

XXI –

organizar os serviços internos dos órgãos públicos criados por lei, sem exceder as verbas preestabelecidas;

XXII –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXIII –

organizar, dirigir, administrar, conservar e resguardar, nos termos da lei, os serviços relativos ao patrimônio do Município;

XXIV –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXV –

onceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia, anualmente aprovados pela Câmara;

XXVI –

providenciar o incremento do ensino;

XXVII –

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXVIII –

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;

XXIX –

publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXX –

conceder audiência pública a representações da sociedade civil, nos termos da lei.

Art. 62-A.

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.

§ 1º

O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

§ 2º

O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais temáticas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

§ 3º

O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

§ 4º

O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

§ 5º

Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

promoção do cumprimento da função social da propriedade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

promoção e fomentação da segurança pública municipal conforme pacto federativo da segurança pública, dentro dos moldes do art. 40.A, I da Medida Provisória no 821, de 26 de Fevereiro de 2018.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

§ 6º

Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 22 de março de 2011.

Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 63.

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos preceitos constitucionais.

Art. 64.

As incompatibilidades declaradas nesta Lei Orgânica para os Vereadores estender-se-ão, no que forem aplicáveis, ao Prefeito Municipal e aos ocupantes de cargo comissionado de recrutamento amplo.

Art. 65.

Os crimes de responsabilidade são os definidos em lei federal.

§ 1º

Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 2º

O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara, em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 66.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, salvo por motivo de força maior, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção V

Dos Auxiliares do Prefeito Municipal

Art. 67.

São auxiliares do Prefeito os titulares dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, conforme definidos na estrutura administrativa do Município, e os dirigentes dos órgãos da administração indireta.

Parágrafo único

Os servidores a que se refere este artigo apresentarão, no ato da posse e ao término do exercício das funções, a declaração de seus bens patrimoniais.

Art. 68.

Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades, além da forma de provimento dos cargos.

Art. 68.

Lei Municipal disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedada a nomeação ou a designações daqueles considerados inelimináveis para qualquer cargo nos termos da legislação Federal.

Art. 68.

Lei Municipal disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedada a nomeação ou a designações daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo nos termos da legislação Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 26 de maio de 2011.

§ 1º

O Secretário Municipal será escolhido entre brasileiros maiores de 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 22 de março de 2011.

§ 2º

As mesmas condições e vedações previstas no parágrafo anterior, aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional e de outras autoridades que detêm nos termos da Lei “status” idêntico ou equiparado ao de Secretário, ao de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 22 de março de 2011.

Art. 69.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários, Diretores e equivalentes, por delegação do Prefeito:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes a seus órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos ou regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pelos órgãos sob sua direção;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos especificados.

§ 1º

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º

A infringência ao disposto no inciso IV deste artigo, sem justificativa, importa infração político-administrativa.

Art. 70.

Os Secretários e Diretores ou seus equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

§ 1º

Os Secretários Municipais deverão, anualmente, prestar contas da sua gestão perante a Câmara Municipal de Divinópolis, demonstrando as atividades, projetos e outras ações desenvolvidas pelas respectivas secretarias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 14 de junho de 2018.

§ 1º

Os Secretários Municipais e o Diretor Geral da Empresa Municipal de Obras Públicas - EMOP deverão, anualmente, prestar contas da sua gestão perante a Câmara Municipal de Divinópolis, demonstrando as atividades, projetos e outras ações desenvolvidas pelas respectivas secretarias e pela Empresa Municipal de Obras Públicas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 12 de agosto de 2021.

§ 2º

Para a prestação de contas de que trata o §1º deste artigo, os Secretários Municipais poderão estar acompanhados de um técnico de sua secretaria para auxiliá-los.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 14 de junho de 2018.

§ 3º

O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo, injustificadamente, importará em infração político-administrativa, nos termos previstos no §2º, do art. 69, desta Lei Orgânica Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 14 de junho de 2018.

§ 4º

Os Secretários Municipais deverão agendar para a segunda, quarta ou sexta-feira, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data e horário das suas respectivas prestações de contas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 14 de junho de 2018.

Seção VI

Da Fiscalização e do Controle

Art. 71.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, sem prejuízo do disposto nesta Lei Orgânica.

§ 1º

Prestarão contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assumam obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

O controle externo a cargo da Câmara Municipal, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:

I –

tomada e julgamento das contas do Prefeito, nos termos do artigo seguinte, compreendendo as dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara;

II –

acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.

Art. 72.

As contas do Prefeito, referentes a cada exercício financeiro, serão julgadas pela Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º

As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação de débito ou de multa, terão eficácia de título executivo.

§ 2º

No primeiro e no último ano de mandato, o Prefeito enviará ao Tribunal de Contas do Estado o inventário de todos os bens móveis e imóveis do Município.

Art. 73.

O sistema de controle interno exercido pelo Executivo Municipal terá como finalidade, dentre outras:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo e a regularidade na realização da receita e da despesa;

II –

acompanhar a execução de programas de trabalho e a aplicação orçamentária.

Art. 74.

Para efeito do disposto nos artigos anteriores, o Prefeito deverá remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, tanto da administração direta quanto da indireta.

Art. 75.

As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito na forma prevista em lei, sem prejuízo da sua inclusão na prestação de contas referidas no artigo anterior.

Art. 76.

Se o Poder Executivo não apresentar as contas municipais até 31 (trinta e um) de março, a Câmara nomeará uma comissão para tomá-las, com acesso e poderes para examinar a escrituração e os comprovantes da receita e da despesa do Município.

Art. 77.

As contas municipais ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicidade do local onde se encontram, bem como das datas inicial e final do prazo para a consulta pelo interessado.

§ 1º

A disponibilidade de que trata este artigo não implicará o atraso do encaminhamento das contas ao Tribunal de Contas do Estado no prazo legal.

§ 2º

As impugnações quanto à legitimidade e à lisura das contas do Município deverão ser feitas por escrito e protocoladas na Câmara Municipal, que sobre elas emitirá parecer.

TÍTULO V

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

CAPÍTULO ÚNICO

Da Tributação

Dos Tributos Municipais

Art. 78.

Ao Município compete instituir:

I –

imposto sobre:

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão de bens imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º

O imposto previsto na alínea “a” do inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto na alínea “b” do inciso I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

As alíquotas dos impostos previstos na alínea “c” do inciso I deste artigo obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.

§ 4º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do mesmo.

Art. 79.

Cabe ao Município instituir incentivos fiscais, na forma da lei.

Art. 80.

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observadas a legislação federal e a estadual sobre o consumo.

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 81.

A lei que instituir tributos municipais observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, respeitados os preceitos constitucionais.

Art. 82.

Qualquer anistia ou remissão que envolvam matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderão ser concedidas mediante lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.

Da Participação do Município em Receitas Tributárias Federais e Estaduais

Art. 83.

A participação do Município em receitas tributárias federais e estaduais obedecerá às disposições constitucionais e de legislação específica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 23 de setembro de 2020.

Do Orçamento

Art. 84.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o Plano Plurianual;

II –

as Diretrizes Orçamentárias;

III –

o Orçamento Anual.

§ 1º

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras, delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

É obrigatória a realização pelo Poder Executivo de Audiência Pública sobre Plano Plurianual, a realizar-se na Câmara Municipal de Divinópolis, com o envio de convite a todas as Associações de Bairros existentes na cidade.

Art. 85.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, bem como aos órgãos e entidades da administração, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 86.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 1º

As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

§ 2º

As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018.

Art. 87.

O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, devendo constar do demonstrativo, no mínimo, o balancete das receitas e despesas da administração direta e indireta até o último dia do bimestre objeto da análise financeira.

Art. 88.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma regimental.

§ 1º

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual, ou a projeto que o modifique, somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço de dívidas;

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2º

As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 3º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciado o primeiro turno de votação.

§ 3º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a sua discussão e votação

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 14 de dezembro de 1999.

§ 3º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não emitido o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009.

§ 4º

Os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nas seguintes datas:

I –

do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente: até o dia 30 (trinta) de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II –

das Diretrizes Orçamentárias: até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III –

do Orçamento Anual: até 30 (trinta) de setembro de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

§ 5º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariarem o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 6º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas só poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 88-A.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 20 de junho de 2017.

Art. 88-A.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 06 de junho de 2023.

§ 1º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 20 de junho de 2017.

§ 1º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 06 de junho de 2023.

§ 2º

As programações orçamentárias previstas deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 20 de junho de 2017.

§ 3º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 20 de junho de 2017.

I –

até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 20 de junho de 2017.

II –

até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 20 de junho de 2017.

III –

até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 20 de junho de 2017.

IV –

se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 20 de junho de 2017.

§ 4º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 20 de junho de 2017.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 89.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça social.

CAPÍTULO II

Da Saúde

Art. 90.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e/ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1º

O direito à saúde implica, entre outras, a garantia de:

I –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II –

opção quanto ao tamanho da família.

§ 2º

Assegurado o acesso às garantias relacionadas nos incisos I e II do parágrafo anterior, caberá ao Executivo promover articulação entre os vários setores da administração com a área de saúde.

Art. 91.

Com a municipalização da saúde, as ações e serviços de saúde realizadas pelo Município, Estado e União passam a integrar, em nível de Município, a rede nacional regionalizada e hierarquicamente constituída do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único

Fica assegurada a participação, em nível de decisão, do Conselho Municipal de Saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde.

Art. 92.

As ações e serviços de saúde são de natureza pública, devendo o Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Parágrafo único

Observadas, no que couber, a legislação federal e a estadual, o Município instituirá o Código Municipal de Saúde.

Art. 93.

As instituições privadas de saúde com sede no Município ficarão sob controle do setor público nas questões de qualidade, de informação e de registros de atendimento, conforme o Código Sanitário e as normas do Sistema Único de Saúde.

§ 1º

As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de Saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º

A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º

É vedada aos prestadores de serviços de assistência à saúde pública e aos conveniados pelo Sistema Único de Saúde a cobrança aos usuários de valores complementares, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 94.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 95.

Os recursos próprios para as ações de saúde não poderão ser remanejados e terão prioridade na suplementação orçamentária.

Art. 96.

Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei Federal:

I –

comando do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município;

II –

elaboração e atualização periódica da Lei de Diretrizes Municipais para a saúde, em consonância com o Plano de Saúde;

III –

elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde para o Município;

IV –

compatibilização das normas técnicas do Município, do Ministério de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde com a realidade municipal;

V –

implementação do sistema de informação sobre saúde, no âmbito municipal, em articulação com o Estado e a União;

VI –

planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde da população e do controle nutricional de alimentos, bebidas, águas;

VII –

execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para realização das prioridades nacionais, estaduais e municipais;

VIII –

estabelecimento de plano de apoio às comissões internas de prevenção de acidentes e de controle da saúde integral do trabalhador, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Saúde;

IX –

participação, após autorização legislativa, em consórcios intermunicipais de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;

X –

obrigatoriedade de fornecimento, por parte da empresa concessionária do serviço de água do Município, de análise mensal do produto consumido pela população, devendo o documento a ela relativo ficar à disposição de todos, que poderão ter acesso a essas informações através de requerimento próprio;

XI –

planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;

XII –

formulação e implantação de medidas que atentem para a saúde integral da mulher, da criança e das pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, para a assistência geriátrica, bem como para uma assistência adequada à gestante nos períodos pré, péri e pós natal objetivando prevenir a mortalidade e a morbidez infantil e materna;

XIII –

garantia de implantação, desenvolvimento e manutenção regular do Programa de Saúde da Família;

XIV –

adoção de política de fiscalização e controle da infecção hospitalar e de endemias, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação das doenças transmissíveis;

XV –

desenvolvimento de política de recursos humanos que garanta os direitos do servidor público relativos ao sistema de saúde;

XVI –

estabelecimento de normas, fiscalização e controle para edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram, individual ou coletivamente, na saúde da população.

Art. 97.

É de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, no âmbito do Município, vedado todo o tipo de comercialização, garantir ao Sistema Único de Saúde o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre condições e requisitos que facilitem:

I –

a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento;

II –

a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados.

Art. 98.

Não poderá assumir cargo de chefia no Sistema Único de Saúde e na direção do Conselho Municipal de Saúde, pessoa proprietária de empresa prestadora de serviço de saúde no âmbito do Município.

Art. 98.

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 29 de abril de 2002.

Art. 99.

O Sistema Único de Saúde será financiado pelo Fundo Municipal de Saúde, com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União.

CAPÍTULO III

Da Assistência Social

Art. 100.

A assistência social é o conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão, devendo tais ações observar os princípios e diretrizes conforme preceitos constitucionais e legislação específica.

Art. 101.

Cabe ao Município coordenar e executar o Plano Municipal de Assistência Social, através do sistema municipal de assistência social, obedecendo aos critérios de descentralização e de participação da sociedade e entidades afins.

Art. 102.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

I –

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II –

o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III –

promover a integração no mercado de trabalho;

IV –

a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.

Art. 103.

No que se refere à assistência social, cabe ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, bem como legislar sobre assuntos de interesse local.

CAPÍTULO IV

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Art. 104.

A família receberá especial proteção do Município.

§ 1º

Entende-se por família a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles, e seus descendentes.

§ 2º

O Município propiciará recursos educacionais e científicos para o exercício do direito ao planejamento familiar como livre decisão do casal.

§ 3º

O Município assegurará a assistência à família, na pessoa de cada um de seus integrantes.

Art. 105.

É dever da família, da sociedade e do Município promover ações que visem a assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, marginalização, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Parágrafo único

A garantia de absoluta prioridade compreende, por parte do poder público, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 106.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Parágrafo único

Os programas de amparo ao idoso serão executados preferencialmente em seus lares.

CAPÍTULO V

Das Pessoas Portadoras de Deficiência

Art. 107.

Incumbe ao Município, no que se refere às pessoas portadoras de deficiência, o disposto na Constituição Federal, em legislação específica e, ainda:

I –

cuidar da saúde, assistência pública, proteção e garantia;

II –

assegurar o desenvolvimento integral, a segurança, a integração social e o bem-estar, ouvidos os órgãos e entidades representativos;

III –

conceder incentivos e deduções fiscais para aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional, conforme dispuser a lei.

Art. 108.

A lei disporá sobre normas de construção e adaptação de logradouros e edifícios públicos e privados, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. (Ver. Lei nº 5.059)

Parágrafo único

O poder público garantirá ao portador de deficiência o atendimento especializado no que se refere à educação física e a atividades desportivas, sobretudo no âmbito escolar, e facilitará o seu acesso às áreas de lazer.

Art. 109.

Ao portador de deficiência será assegurado o acesso ao transporte coletivo urbano e rural, gratuitamente, garantindo sua segurança no embarque, trajeto e desembarque.

Parágrafo único

Será assegurada ao portador de deficiência totalmente impossibilitado de usar o transporte comum a freqüência às escolas, através de modo especial de transporte, a ser instituído e mantido pelo poder público municipal.

Art. 110.

Fica o Município, nos termos da lei, autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas privadas que mantenham em seu quadro funcional portadores de deficiência.

CAPÍTULO VI

Da Educação

Art. 111.

A educação e a habilitação para o trabalho social constituem direito de todos e dever do poder público e da família, devendo ser promovidas e incentivadas com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único

O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e, em seguida, na educação infantil.

Art. 112.

O ensino público será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;

IV –

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V –

ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram o acesso na idade própria;

VI –

incentivo à participação da comunidade no processo educacional;

VII –

preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino médio;

VIII –

expansão e manutenção de rede municipal de ensino, com dotação de pessoal, infra-estrutura física e equipamentos adequados;

IX –

respeito à liberdade e apreço à tolerância;

X –

coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

XI –

valorização do profissional da educação escolar;

XII –

gestão democrática do ensino público, na forma da lei específica e da legislação dos sistemas de ensino;

XIII –

garantia de padrão de qualidade;

XIV –

valorização da experiência extra-escolar;

XV –

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Art. 113.

O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei.

Art. 114.

Os cargos comissionados de direção e equivalentes das escolas públicas serão preenchidos através de eleições diretas, regulamentadas pelo Conselho Municipal de Educação, por proposta da Secretaria Municipal de Educação observadas as disposições estatutárias.

Parágrafo único

Não poderá assumir o cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação pessoa proprietária de empresa prestadora de serviço de educação no Município.

Art. 115.

O poder público municipal elaborará o plano bienal, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, levando em conta os seguintes objetivos:

I –

universalização do atendimento escolar, com prioridade para o ensino fundamental e, em seguida, para a educação infantil;

II –

melhoria da qualidade de ensino;

III –

capacitação continuada e aperfeiçoamento dos que estão atuando na educação;

IV –

erradicação do analfabetismo;

V –

manutenção dos serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos, reduzindo a evasão;

VI –

valorização de entidades que congreguem professores, pais e alunos, com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

Art. 116.

O Município aplicará obrigatoriamente, na manutenção e expansão do ensino público municipal, a cada ano, recursos correspondentes a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e de transferências.

Art. 117.

Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro federal e estadual para programas de educação serão elaborados pela administração do ensino municipal, com assistência técnica de órgão competente da administração pública e do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único

É facultado ao Município prover, mediante convênio com entidades públicas, faculdades e instituições privadas, atividades de pesquisa e estudos de interesse local de natureza científica ou sócio-econômica.

Art. 118.

Os recursos municipais destinados às escolas públicas poderão ser dirigidos, na forma da lei, às escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais que:

I –

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica, ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades;

III –

prestem contas ao poder público dos recursos recebidos.

Art. 119.

O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:

I –

assistência aos alunos com distúrbios, através de profissionais especializados;

II –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

III –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando e ao espaço físico;

IV –

atendimento à educação infantil diretamente e/ou através de convênios com organizações e entidades não governamentais;

IV –

atendimento gratuito à educação infantil de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, inclusive nas creches, com garantia de acesso ao ensino fundamental;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de agosto de 1998.

V –

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores de necessidades especiais, com garantia de recursos humanos capacitados e de material, além de equipamentos adequados, preferencialmente na rede regular de ensino ou em centros criados e mantidos pelos órgãos municipais;

VI –

atendimento às crianças nas creches e na educação infantil, bem como no ensino fundamental e viabilizando programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação controlada por nutricionista e assistência à saúde;

VII –

melhoria do padrão de qualidade do ensino, através de capacitação continuada e periódica dos profissionais de educação, assegurando-lhes a gratuidade para a especialização, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, e a manutenção e funcionamento de bibliotecas;

VIII –

fortalecimento do Colegiado de Direção Escolar, como órgão consultivo e deliberativo e de assessoramento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, mediante a participação da entidade dos trabalhadores de ensino municipal, observadas as diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação;

IX –

obrigatoriedade do fornecimento gratuito de merenda escolar nas escolas municipais;

X –

abertura à participação de todos os interessados no processo de tomada de decisões educacionais, a fim de que as mesmas sejam efetivadas respeitando as decisões do colegiado de direção escolar municipal e das associações do corpo docente e dos servidores.

XI –

garantia de qualidade do ensino da suplência através de verbas específicas e/ou proporcionais ao ensino regular;

XII –

faculdade ao Município para, na educação infantil, poder celebrar convênios com entidades não governamentais sem fins lucrativos, visando ampliar a oferta de vagas, respeitada a legislação vigente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de agosto de 1998.

Art. 120.

O não oferecimento do ensino fundamental pelo poder público municipal, ou a sua oferta irregular, importam responsabilidade da autoridade competente.

§ 1º

Comprovada a falta de vaga no ensino fundamental, o aluno, por si, acompanhado de seus pais ou responsáveis, ou por eles representado, notificará administrativamente o Chefe do Executivo.

§ 2º

A composição física da sala de aula deverá ter como critério a proporção de, no mínimo, um metro quadrado por aluno.

§ 3º

Os estabelecimentos municipais de ensino observarão os seguintes parâmetros na composição de suas turmas:

I –

educação infantil: 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) alunos;

II –

1º Ciclo (na faixa etária de 6, 7 e 8 anos de idade): 22 (vinte e dois) a 27 (vinte e sete) alunos ;

III –

2º Ciclo ( na faixa etária de 9, 10 e 11 anos de idade): 28 (vinte e oito) a 33 (trinta e três) alunos;

IV –

3º Ciclo( na faixa etária de 12, 13 e 14 anos de idade): 33 (trinta e três) a 38 (trinta e oito) alunos;

V –

ensino médio: 35 (trinta e cinco) a 40 (quarenta) alunos.

§ 4º

Em casos especiais, os parâmetros a que se refere o § 3º deste artigo poderão ser alterados visando à adequação entre o número de alunos e o professor, em função das condições materiais do estabelecimento e da proporção de matrículas.

§ 5º

O disposto no parágrafo anterior será definido conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e os profissionais da escola envolvida.

Art. 121.

A definição das matérias extracurriculares será de competência da escola e de toda comunidade escolar, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO VII

Da Cultura

Art. 122.

Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural de sua comunidade, mediante:

I –

oferecimento de estímulos concretos ao cultivo do artesanato, da ciência, das artes e das letras;

II –

cooperação com a comunidade, a União e o Estado na proteção dos locais e objetos históricos e artísticos;

III –

incentivo à promoção e à divulgação dos fatos históricos, dos valores humanos e das tradições locais;

IV –

zelo pelas obras de arte e outros bens históricos, arqueológicos, artísticos e paisagísticos, competindo-lhe a iniciativa no sentido de resguardá-los da erosão, da destruição e da descaracterização.

Parágrafo único

O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio artístico e histórico do Município, por meio de inventários, registros, tombamento, desapropriação, vigilância e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 123.

É facultado ao Município firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades privadas, para criar e manter bibliotecas públicas.

Art. 124.

O Município poderá, através de lei, conceder incentivos fiscais a entidades ou associações que promovam ou ofereçam espaço às manifestações artesanais, artísticas, culturais ou folclóricas.

Art. 125.

É dever do Município:

I –

empreender o levantamento científico e o registro da história do Município;

II –

implantar política especial de proteção ao seu patrimônio cultural e natural;

III –

preservar bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, em que for constatada existência de valor histórico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, bibliográfico, artístico ou ecológico.

Parágrafo único

Os atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município só se realizarão mediante prévia autorização legislativa.

Art. 126.

A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura do Município.

Parágrafo único

Fica assegurada a participação de artistas locais em eventos e festas de maior notoriedade do Município, desde que a administração pública municipal tenha qualquer tipo de participação na respectiva promoção, seja direta ou indiretamente.

Art. 127.

O Município deverá constituir como patrimônio histórico-cultural, assegurando e apoiando a preservação das linhas originais das seguintes, dentre outras edificações:

I –

a Estação Ferroviária de Divinópolis;

II –

o Espaço Cultural “Usina Gravatá”;

III –

a Capela de Santa Cruz, à Rua Minas Gerais;

IV –

a Igreja de Lava - Pés;

V –

a Catedral do Divino Espírito Santo;

VI –

o Santuário de Santo Antônio;

VII –

o Sobrado conhecido como “Casarão“, à Praça Dom Cristiano;

VIII –

o Cemitério de Santo Antônio dos Campos;

IX –

a Usina Hidrelétrica do Gafanhoto;

X –

a Usina Hidrelétrica próxima à Ponte Padre Libério Moreira;

XI –

o Centro Redentor, à Rua Minas Gerais.

CAPÍTULO VIII

Do Meio Ambiente

Art. 128.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do Povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras.

§ 1º

Para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo, incumbe ao Município:

I –

proteger o meio ambiente, garantindo o equilíbrio de todas as formas de vida em seu habitat e entre todos os recursos naturais renováveis ou não;

II –

fiscalizar, na ausência do agente competente específico do Estado, ou atuar suplementarmente a este, quanto à exploração de produtos lenhosos, promovendo a reposição do volume retirado no próprio Município;

III –

levantar, mapear e inventariar coberturas vegetais nativas, áreas reflorestadas das bacias e sub-bacias hidrográficas, bem como a rede de recursos hídricos do Município;

IV –

criar mecanismos e programas específicos para recuperação das encostas, dos morros e topos de serras, talvegues e margens dos recursos hídricos, bem como as suas nascentes, para recomposição da mata ciliar e reflorestamento das bacias da região, especialmente as dos Rios Itapecerica e Pará;

V –

assegurar, nos termos da Constituição da República, a participação do Município no resultado da exploração de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica;

VI –

assegurar a participação do Município nos processos de gerenciamento de bacias hidrográficas em níveis regionais, estaduais e nacionais;

VII –

prevenir, controlar, fiscalizar e autuar toda e qualquer forma de poluição, seja ela do ar, da água, do solo, visual ou sonora;

VIII –

garantir a preservação da cobertura vegetal do Município, propiciando assim a conservação dos solos agrícolas;

IX –

criar programas específicos para o monitoramento da qualidade do ar no Município;

X –

atuar complementarmente às instâncias superiores na fiscalização da exploração de recursos e produtos naturais.

Art. 129.

O poder público manterá plano municipal de meio ambiente e recursos naturais, que contemplará o conhecimento das características, da dimensão quantitativa e dos recursos dos meios físico e biológico.

Parágrafo único

O plano a que se refere este artigo definirá, ainda, o diagnóstico da utilização dos recursos e as diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social, procurando sobretudo:

I –

registrar e acompanhar a concessão do direito de pesquisa e exploração dos recursos florestais, hídricos e minerais, bem como as escavações, exigindo-se a recomposição das áreas afetadas;

II –

fiscalizar a utilização e exploração da faixa de terreno da margem dos rios e córregos, visando a proteger os cursos naturais de água;

III –

implantar estações de tratamento do esgoto doméstico em todo o perímetro urbano da sede do Município, bem como em seus distritos e nas comunidades mais destacadas do meio rural;

IV –

adotar política de proteção, controle e conservação do meio ambiente, visando a estabelecer normas para implantação, ampliação, operação ou reforma de atividades industriais poluidoras;

V –

estabelecer exigências, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente e de estudos ambientais condizentes com o potencial poluidor, considerando-se a proporcionalidade da área do empreendimento e o seu número de empregados;

VI –

fixar as penalidades administrativas por danos cometidos contra o meio ambiente, bens e acervos históricos e paisagísticos, bem como critérios para sua recomposição;

VII –

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VIII –

disciplinar, mediante lei, a incineração ou tratamento especial do lixo hospitalar e de outros resíduos de alto risco;

IX –

exercer efetiva fiscalização sobre a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de espécies e subprodutos, no sentido de proteger a fauna e a flora e de coibir os atos que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou que submetam os animais a crueldades;

X –

definir as formas de uso e ocupação do solo, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e indicação de diretrizes de gestão de espaço, respeitando a conservação da qualidade ambiental;

XI –

implantar e ampliar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios de especificidade qualitativa definidos em lei;

XII –

controlar e fiscalizar a produção e estocagem de substâncias, os equipamentos, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que importem em risco, efetivo ou potencial, para a saudável qualidade de vida e do meio ambiente natural e de trabalho, incluindo material geneticamente alterado pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;

XIII –

criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, oferecendo-lhes especial proteção e infra-estrutura indispensável às suas finalidades;

XIV –

aferir os níveis sonoros relativos às fontes poluidoras localizadas no Município, com vistas a mantê-los dentro dos padrões científicos recomendáveis;

XV –

definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão autorizadas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

XVI –

monitorar a qualidade da água fornecida para o consumo público, verificando os índices permissíveis de sua composição biológica e físico-química, bem como a sua potabilidade.

Art. 130.

O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente é órgão colegiado autônomo, consultivo, deliberativo e normativo, composto paritariamente por representantes do Poder Executivo, entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil, na forma da lei.

Art. 131.

Os recursos oriundos de multas administrativas, por atos lesivos ao meio ambiente, e de taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, bem como aqueles de custos de indenização e análise de projetos para licenciamentos pelo órgão ambiental executivo, serão destinados a um fundo para reparação de danos ao meio ambiente.

Parágrafo único

A administração do fundo a que se refere este artigo será regulamentada em lei.

Art. 132.

É vedada a instalação de atividades econômicas que interfiram, de forma prejudicial ao meio ambiente, no equilíbrio ecológico do Município.

§ 1º

Todas as empresas sediadas no Município que apresentem atividades poluidoras, ou potencialmente poluidoras, quando notificadas pelo órgão ambiental executivo, terão um prazo determinado para se equipem com dispositivo que anule as atividades poluidoras, nos termos desta lei e demais legislações aplicáveis.

§ 2º

Todas as indústrias siderúrgicas e outras com equivalente potencial poluidor no Município ficam obrigadas a formar áreas verdes circundando seu parque industrial, obedecidas as exigências do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e do órgão ambiental executivo.

Art. 133.

É obrigatória a recuperação da vegetação nativa das áreas protegidas por lei e todo aquele que não respeitar as restrições ao seu desmatamento deverá recuperá-las .

Art. 134.

É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais àqueles que desrespeitarem as normas e os padrões de proteção ambiental.

Art. 135.

Os efluentes líquidos e resíduos sólidos industriais produzidos no Município não poderão ser despejados nos cursos de água, ou expostos ao meio ambiente, sem receberem o prévio tratamento, de acordo com os padrões exigidos pela lei ou tecnologia adequada e a devida licença do órgão ambiental.

Art. 136.

Ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente ou órgão equivalente competirá, respeitado o Código Tributário Municipal, dosar e julgar as penalidades previstas na legislação ambiental do Município.

Art. 137.

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e as prestadoras de serviços deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, ficando as infrações sujeitas a punição estabelecida em legislação específica.

Art. 138.

O Município deverá estabelecer como espaços especialmente protegidos e transformados em estações ecológicas todas as áreas verdes, nascentes e quedas-d’água, pertencentes ou não ao Município, bem como as seguintes áreas:

I –

área da extinta Usina de Álcool Motor de Minas Gerais: Espaço Cultural “Dr. Gravatá”;

II –

Parque Ecológico “Prefeito Dr Sebastião Gomes Guimarães” ;

III –

Parque Florestal do Gafanhoto;

IV –

Chácaras Sambeca e suas adjacências, conhecidas como “Lago das Roseiras” e “Barragem do Cajuru”.

Parágrafo único

A definição da localização, delimitação, confrontação e dimensão de cada área mencionada neste artigo será regulamentada em lei complementar.

CAPÍTULO IX

Do Esporte, do Lazer e do Turismo

Art. 139.

O poder público garantirá, em parceria com a sociedade civil, outros órgãos governamentais e as empresas, a promoção, o estímulo, a orientação, o apoio, a prática e a difusão do esporte, do lazer e do turismo, visando sobretudo:

I –

à autonomia das entidades e associações desportivas quanto a sua organização e funcionamento;

II –

ao tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

III –

à obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e à prática do esporte e do lazer nos projetos de urbanização e de unidades escolares;

IV –

à recuperação de espaços públicos descaracterizados, relativamente à sua destinação para as atividades mencionadas no inciso anterior.

Art. 140.

O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:

I –

manutenção de parques infantis, ciclovias, centros de juventude e de convivência comunitária;

II –

aproveitamento e adaptação de rios, praias, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração, preservando o meio ambiente.

Art. 141.

O poder público adotará e incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os reconhecerá como forma de promoção social.

§ 1º

Os órgãos municipais ligados ao esporte e ao lazer articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.

§ 2º

O Município incentivará, mediante benefícios e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto, no lazer e no turismo.

§ 3º

O poder público municipal divulgará, anualmente, o calendário dos eventos e festas de maior notoriedade do Município.

Art. 142.

O poder público realizará, anualmente, a copa rural de futebol de campo e as olimpíadas comunitárias, nos termos da lei.

TÍTULO VII

DA POLÍTICA URBANA, RURAL E ECONÔMICA

CAPÍTULO I

Da Política Urbana

Disposições Gerais

Art. 143.

O Município deverá organizar a sua administração e exercer sua atividade dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiariedades locais e aos princípios técnicos de desenvolvimento integrado da comunidade.

Parágrafo único

Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Art. 144.

A política urbana a ser formulada e executada pelo poder público terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e a garantia do bem-estar de sua população.

Art. 145.

Para assegurar as funções sociais do Município e da propriedade, o poder público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I –

imposto progressivo sobre o imóvel;

II –

desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

III –

discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente ao assentamento da população de baixa renda;

IV –

inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

V –

contribuição de melhoria.

Art. 146.

Compete ao Município o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano no sentido de:

I –

proceder à urbanização, à regularização fundiária e à titulação das áreas;

II –

garantir a participação das entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos;

III –

regularizar os loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados.

Art. 147.

O Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor e nos termos da lei federal, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros leais.

Do Plano Diretor

Art. 148.

O Município elaborará o seu Plano Diretor nos limites da competência municipal e das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, saúde, educação, cultura, saneamento básico, segurança, lazer, meio ambiente e transporte.

Art. 149.

O Plano Diretor é o instrumento básico do desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1º

Aprovado pela maioria dos membros da Câmara, o Plano Diretor contemplará entre outras as seguintes metas e diretrizes:

I –

ordenamento do território urbano e seu uso, ocupação e parcelamento;

II –

aprovação e controle das construções;

III –

preservação do meio ambiente;

IV –

urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente;

V –

reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;

VI –

saneamento básico;

VII –

controle das construções e edificações na zona rural, quando apresentarem características urbanas, com a formação de núcleos habitacionais;

VIII –

participação de entidades comunitárias no planejamento e no controle da execução dos programas que lhes forem pertinentes.

§ 2º

O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:

I –

parcelamento do solo para a população economicamente carente;

II –

incentivo à construção de unidades e conjuntos habitacionais, constituindo centros e vilas;

III –

formação de centros comunitários;

IV –

criação de cooperativa habitacional, regulamentada em lei.

§ 3º

A ocupação e a utilização de espaços em logradouros públicos por particulares, pela iniciativa privada ou pelo poder público, para fins comerciais e os alusivos a acontecimentos ou pessoas marcantes na vida das entidades ou do Município:

I –

dependerão de lei específica, quando se tratar de obra física de caráter permanente, como estátuas, bustos, marcos e monumentos;

II –

serão regidas pelo Código de Posturas Municipais, sujeitas ainda à expedição de alvará pelo Poder Executivo, quando se tratar de ocupação temporária, ou através de móveis e peças susceptíveis de remoção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 03 de setembro de 2002.

Do Transporte Público e do Sistema Viário

Art. 150.

Incumbe ao Município, respeitadas a legislação federal e a estadual, planejar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

§ 1º

Os serviços a que se refere este artigo, incluindo o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou sob regime de concessão, nos termos da lei.

§ 2º

O poder público poderá criar organismo próprio com a incumbência de planejar, organizar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e individual de passageiros, além do tráfego, do trânsito e do sistema viário municipal, após lei autorizativa.

Art. 151.

Os objetivos, diretrizes e metas da administração pública em atividades setoriais de transporte coletivo serão estabelecidos na lei que instituir o Plano Plurianual, de forma compatível com a política de desenvolvimento do Município, definida no Plano Diretor.

Art. 152.

Lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e individual de passageiros e outros de sua competência, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e de proteção eficaz do interesse público e do direito dos usuários.

Parágrafo único

O Município assegura o direito ao transporte coletivo a todos os cidadãos e a manutenção obrigatória de linhas noturnas em toda a área do perímetro urbano, racionalmente distribuídas pelo órgão competente.

Art. 153.

O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito com a observância dos seguintes princípios:

I –

compatibilização entre transporte e uso do solo;

II –

integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transporte;

III –

racionalização dos serviços;

IV –

análise de alternativa mais eficiente para o sistema;

V –

participação comunitária.

Parágrafo único

O Município, ao traçar as diretrizes de ordenamento do transporte, estabelecerá metas prioritárias de circulação de coletivos urbanos, que terão preferência em relação às demais modalidades de transporte.

Art. 154.

As tarifas do serviço de transporte coletivo e individual de passageiros e de estacionamento público serão fixadas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho competente e dando-se conhecimento à Câmara Municipal.

Art. 154.

§ 1º

O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do serviço de transporte de passageiros, com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos, em função das peculiaridades do sistema de trânsito e de transporte no Município.

§ 2º

As planilhas de custos serão atualizadas quando houver alteração no preço dos componentes da estrutura necessária à operação do serviço.

§ 3º

É assegurado ao Conselho competente, à Câmara Municipal e a qualquer cidadão o acesso aos dados informadores da planilha de custos, bem como a elementos da metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos.

Art. 155.

O equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletivo será assegurado pela compensação entre a receita e o custo total do sistema.

§ 1º

O cálculo das tarifas abrange o custo da produção de serviços e o de gerenciamento das concessões e controle do tráfego, levando em consideração a expansão do serviço, a manutenção de padrões mínimos de conforto, segurança e rapidez, bem como a justa remuneração.

§ 2º

A fixação de qualquer tipo de gratuidade de transporte coletivo só poderá ser feita mediante lei que indique a fonte de recursos para custeá-la, salvo os casos definidos nesta Lei Orgânica.

Art. 156.

As vias integrantes do itinerário das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

Art. 157.

Novas tecnologias ou modificações, quanto ao sistema de transporte coletivo, que atinjam diretamente o usuário, somente poderão ser implantadas após prévia aprovação do Conselho competente.

Art. 157.

Novas tecnologias ou modificações, quanto ao sistema de transporte coletivo, que atinjam diretamente o usuário, somente poderão ser implantadas após prévia aprovação do Conselho Competente e autorização legislativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 29 de abril de 2002.

Art. 158.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural.

Art. 159.

O transporte coletivo e individual de passageiros poderá veicular propaganda impressa de terceiros em seus veículos, em conformidade com a legislação específica.

Art. 160.

O poder público municipal poderá subsidiar, em parte ou no todo, o transporte, na ida e volta das escolas, para os estudantes da rede pública de ensino e para os estudantes carentes, na forma da lei.

CAPÍTULO II

Da Política Rural

Art. 161.

O Município adotará programas de desenvolvimento rural, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento, fixar o homem no campo e prover a sua alimentação.

§ 1º

Compete ao Município estabelecer diretrizes e normas no sentido de que sejam preservadas as áreas de exploração agrícola e de pecuária, estimulando essas atividades primárias.

§ 2º

Os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade produtiva, para que ela atinja a sua função social.

§ 3º

O Município dispensará ao pequeno e médio produtor rural tratamento diferenciado, na forma da lei.

§ 4º

Compete ao Município a manutenção das estradas de acesso às comunidades rurais, ainda que localizadas no interior de propriedades particulares, nos casos de relevante interesse público.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 09 de agosto de 2018.

Art. 162.

O Município implantará centros de convivência, dotados de infra-estrutura e equipamentos, garantindo o assentamento de famílias, com histórico e experiência no campo, em área suficiente para atividades produtivas destinadas ao consumo doméstico e à comercialização dos excedentes, além do atendimento nas áreas de saúde, lazer e educação, esta com vistas à qualificação para o trabalho.

Parágrafo único

Lei especial definirá a forma jurídica de legitimação da posse das áreas destinadas pelo Município para ocupação pelo trabalhador rural.

CAPÍTULO III

Da Política Econômica e do Abastecimento

Da Política Econômica

Art. 163.

É dever e competência do Município:

I –

defender, promover e divulgar os direitos do consumidor, educar para o consumo e estimular a organização de associações voltadas para este fim;

II –

adotar as medidas destinadas a fazer cessarem abusos do poder econômico, bem como promover a fiscalização e o controle de qualidade, preços, pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em seu território;

III –

promover a eliminação de entraves burocráticos que embaracem o exercício e a defesa da atividade econômica.

Art. 164.

O Município procurará equipar, com recursos humanos e materiais, organismos próprios para assistência ao consumidor, bem como garantir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 165.

O Município dispensará à micro-empresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas.

Art. 166.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.