Lei Ordinária nº 4.396, de 17 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4396
Ano
1998
Data
17/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/1998
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica