Lei Ordinária nº 4.415, de 09 de novembro de 1998

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4415

Ano

1998

Data

09/11/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/12/1998

Veículo de Publicação

JORNAL SINTONIA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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