Lei Ordinária nº 4.420, de 13 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4420
Ano
1998
Data
13/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/1998
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO, A REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica