Lei Ordinária nº 4.451, de 29 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4451
Ano
1998
Data
29/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS MÓVEIS, GRATUITAMENTE, NOS SHOWS, FESTIVAIS E SIMILARES, REALIZADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
INSTITUI - OBRIGATORIEDADE - INSTALAÇÃO - SANITÁRIOS - PÚBLICOS - MÓVEIS - GRATUITAMENTE - SHOWS - FESTIVAIS - LOGRADOUROS PÚBLICOS - BANHEIROS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica