Lei Ordinária nº 4.211, de 15 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4211
Ano
1997
Data
15/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/1997
Veículo de Publicação
JORNAL MINAS GERAIS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3.784, DE NOVE DE MAIO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ALVARÁ AUTORIZANDO O DESPEJO DE ENTULHOS, ESCÓRIAS, TERRA, RESÍDUOS INDUSTRIAIS PARA FINS DE ATERRAMENTO OU "BOTA-FORA".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.784, de 09 de maio de 1995
Anexos Norma Jurídica