Lei Ordinária nº 4.115, de 19 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4115
Ano
1996
Data
19/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/1996
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR BENS, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, PARA CLARIMUNDO ANTÔNIO MANOEL E SUA ESPOSA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei nº 4.516/99.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica