Lei Ordinária nº 4.123, de 24 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4123
Ano
1996
Data
24/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/1996
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica