Lei Ordinária nº 4.139, de 27 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4139
Ano
1996
Data
27/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/1996
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica