Lei Ordinária nº 3.991, de 17 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3991
Ano
1996
Data
17/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/1996
Veículo de Publicação
JORNAL MINAS GERAIS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BENS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO COM OS BENEFICIÁRIOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica