Lei Ordinária nº 4.012, de 09 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4012
Ano
1996
Data
09/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/07/1996
Veículo de Publicação
JORNAL MINAS GERAIS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO COPO DESCARTÁVEL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM BEBIDAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica