SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 130, de 10 de abril de 2007

Altera a Lei Complementar Municipal nº 126 de 26 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências.

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O § 3º do art. 71 da Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. (...)

§ 3º A contribuição do segurado será de 14% (quatorze por cento) e a do ente empregador será de 14% (quatorze por cento), ambas incidentes sobre a remuneração considerada a base de contribuição do servidor."

Art. 2º.

VETADO

Art. 3º.

O caput do art. 72 da Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. A contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas será de 14% (quatorze por cento), equivalente à alíquota aplicável aos servidores ativos, e incidirá sobre a parcela dos benefícios que supere o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, e que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 12, 13, 14, 15, 30, 64 e 65 dessa Lei Complementar.

Art. 4º.

VETADO

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.

Art. 6º.

Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 130, 10 de abril de 2007.

Divinópolis, 01 de dezembro de 2020.

Galileu Teixeira Machado

Prefeito Municipal

Wendel Santos de Oliveira

Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 208, de 01 de dezembro de 2020