Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006
Norma correlata
Lei Complementar nº 9, de 03 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 130, de 10 de abril de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 131, de 10 de abril de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 140, de 20 de setembro de 2007
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 7.930, de 14 de dezembro de 2007
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 8.677, de 05 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 9.031, de 20 de julho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 11.833, de 02 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 12.097, de 05 de abril de 2016
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 13.938, de 18 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 208, de 01 de dezembro de 2020
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 14.366, de 12 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.919, de 10 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 218, de 10 de dezembro de 2021
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 15.025, de 04 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 227, de 21 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 243, de 23 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 248, de 29 de setembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 66, de 30 de agosto de 2000
Vigência a partir de 29 de Setembro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 248, de 29 de setembro de 2025
Dada por Lei Complementar nº 248, de 29 de setembro de 2025
Art. 1º.
Fica reestruturado, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar.
Art. 1º.
Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
Parágrafo único
O Regime Próprio a que trata o caput compreende os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
Art. 2º.
A Previdência Municipal obedecerá aos seguintes princípios:
I –
universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
II –
irredutibilidade do valor dos benefícios;
III –
descentralização da gestão e caráter democrático;
IV –
inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da previdência social sem a correspondente fonte de custeio;
V –
custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes da contribuição compulsória dos empregadores, dos servidores efetivos, dos inativos e dos pensionistas;
VI –
subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a padrões mínimos de diversificação, liqüidez e segurança econômico-financeiras;
VII –
subordinação da constituição de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a critérios atuariais de avaliação inicial, bem como de auditoria e orientações emitidas pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VIII –
o valor inicial das aposentadorias e pensões não será inferior ao menor vencimento padrão previsto pelo Município de Divinópolis, salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus; sendo reajustados conforme critérios estabelecidos em lei federal.
IX –
as contribuições pagas à Previdência serão destinadas apenas e tão somente ao seu custeio e ao pagamento de benefícios previdenciários, vedada qualquer outra destinação sob pena de responsabilidade civil e criminal da Diretoria Executiva;
IX –
as contribuições pagas à Previdência serão destinadas apenas e tão somente ao seu custeio e ao pagamento de benefícios previdenciários, vedada qualquer outra destinação sob pena de responsabilidade civil e criminal da Superintendência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
X –
identificação e consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionista, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
XI –
sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 3º.
Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, de que trata esta Lei Complementar, classificam-se em segurados e dependentes.
Art. 4º.
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, reestruturado por esta Lei Complementar:
I –
o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas; e,
II –
os aposentados, nos cargos citados neste artigo.
§ 1º
Os pagamentos dos benefícios previdenciários já em fruição antes do término do período de carência de que tratava o art. 65 da Lei Complementar nº 066, de 30/08/2000 deverão ser efetuados pelo DIVIPREV, a partir de janeiro de 2007, mediante repasses mensais tempestivos dos entes empregadores.
§ 1º
Os pagamentos dos beneficiários já em fruição antes do término do período de carência de que tratava o art. 65, da Lei Complementar nº 066, de 30 de agosto de 2000, deverão ser efetuados pelo DIVIPREV a partir de janeiro de 2008, mediante repasses mensais tempestivos dos entes empregadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 140, de 20 de setembro de 2007.
§ 2º
Ficam, excluídos do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como, de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 3º
Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º
O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
§ 5º
5º Mediante decreto, o Poder Executivo regulamentará o disposto no§ 1º, no prazo de 90 dias.
§ 6º
No caso previsto no§ 1º, a omissão do repasse pelos entes empregadores desobrigará o DIVIPREV dos pagamentos dos benefícios.
Art. 5º.
A perda da condição de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I –
morte;
II –
exoneração ou demissão; ou,
III –
falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 74, após os prazos constantes no art. 62.
Parágrafo único
Enquanto estiver em exercício de mandato eletivo, o servidor não perderá a condição de segurado, observados os preceitos constitucionais.
Art. 6º.
São beneficiários do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, estabelecidos por esta Lei Complementar, na condição de dependentes do segurado:
I –
o cônjuge, o companheiro (a) e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
II –
os pais;
III –
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
§ 1º
A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, das demais deve ser comprovada.
§ 2º
A existência de dependente indicado, em qualquer dos incisos deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3º
Se equiparam aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º
O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de Termo de Tutela.
§ 5º
Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, devendo ser comprovada através de declaração judicial.
§ 6º
Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 7º
Não tem direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, cônjuge separado ou divorciado, ao qual não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia, nos limites desta.
§ 8º
A comprovação da invalidez, incapacidade e doença, nos casos que forem previstos nesta Lei Complementar, será feita mediante inspeção de junta médica designada pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
§ 9º
A comprovação de dependência econômica será feita nos moldes em que dispuser o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º.
A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 8º.
Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la, se ele vier a falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º
A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
§ 2º
Todas as informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º
A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 9º.
A perda da qualidade de dependente ocorre:
I –
para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos, e pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado;
II –
para companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
III –
para os filhos e equiparados, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos ou incapazes;
IV –
para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez e pelo falecimento.
Art. 10.
Os benefícios previstos na presente Lei Complementar consistem:
I –
quanto aos segurados:
a)
Aposentadoria por invalidez;
a)
Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
b)
Aposentadoria voluntária por idade;
c)
Aposentadoria compulsória;
d)
Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
e)
Auxílio Doença;
f)
Salário Família; e,
g)
Salário Maternidade.
h)
Aposentadoria especial;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
i)
Aposentadoria da pessoa com deficiência.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
II –
quanto aos dependentes, respectivamente:
II –
quanto aos dependentes: pensão por morte.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
a)
Pensão por Morte; e,
b)
Auxílio Reclusão.
Parágrafo único
Os valores iniciais dos benefícios previstos nas alíneas de "a" a "e" do inciso I e "a" e "b" do inciso II, deste artigo, não poderão ser superiores ao valor da última remuneração, nem inferiores ao menor vencimento previsto pelo Município.
Parágrafo único
Os valores iniciais dos benefícios previstos nas alíneas de "a" a "d" do inciso I e o do inciso II deste artigo, não poderão ser superiores ao valor da última remuneração de contribuição do servidor, nem inferiores ao menor vencimento previsto pelo Município."
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
Art. 11.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I –
Remuneração: valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; e,
II –
Proventos: designação da remuneração do servidor aposentado.
Art. 12.
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º
Os proventos iniciais da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 2º
Os proventos iniciais não poderão ser inferiores ao menor vencimento básico previsto pelo Município.
§ 3º
Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária de capacidade para o trabalho.
§ 4º
Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I –
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II –
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a)
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b)
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c)
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d)
ato de pessoa privada do uso da razão; e
e)
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III –
a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV –
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a)
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b)
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c)
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d)
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º
Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6º
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o§ 1º, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira após o ingresso no serviço público, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão de medicina especializada, hepatopatia e outras que a legislação pertinente assim definir.
§ 7º
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial emitido por junta médica designada pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, a ser realizado conforme as Normas para Avaliação da Incapacidade, previsto no inciso VIII, art. 97, desta Lei Complementar.
§ 8º
O pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental, somente será feito, ao curador do segurado, condicionado a apresentação de termo de curatela, ainda que provisório.
§ 9º
A aposentadoria por invalidez decorrente de neoplasia maligna deverá ser revista, anualmente, através de perícia médica, devendo o segurado apresentar relatório detalhado contendo a evolução da doença ou se houve a cura desta, declarando se o servidor está apto ou não para voltar a exercer suas atividades laborais.
§ 10
10. A revisão de que trata o§ 9º, deste artigo, deverá ser feita durante 05 (cinco) anos.
§ 11
O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 13.
Ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 48, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I –
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II –
tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e,
III –
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher.
Art. 14.
O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 48, não podendo ser inferior ao menor vencimento padrão previsto pelo Município.
Parágrafo único
A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Art. 15.
Ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 48, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I –
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II –
tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e,
III –
60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º
Os requisitos de idade e tempo de contribuição, previstos neste artigo, serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
§ 2º
Para fins do disposto no parágrafo anterior, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º
Para fins do disposto no parágrafo anterior, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores de carreira, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
I –
Entende-se por atividades de assessoramento pedagógico a supervisão, inspeção e orientação educacional exercida nos termos do § 2º.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
§ 3º
Conforme disposto no§ 10, art. . 40 da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 16.
O Auxílio Doença será concedido ao segurado que venha ficar incapacitado para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º
O valor do auxílio doença não poderá ultrapassar a última remuneração percebida pelo servidor em seu cargo efetivo.
§ 2º
Para gozo do beneficio previsto no caput deste artigo, deverá ser cumprido prazo de carência de 12 (doze) contribuições.
§ 3º
Não serão devidos os adicionais percebidos em razão do local de trabalho, quando do pagamento do auxílio doença.
§ 4º
Aplica-se o mesmo prazo de carência disposto no § 2º deste artigo a quaisquer parcelas acrescidas na remuneração de contribuição por opção do segurado, inclusive nos casos previstos no art. 17.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
Art. 17.
Não será exigido prazo mínimo de contribuição em caso de acidente de trabalho, devendo, entretanto, ser comprovada a qualidade de segurado.
Parágrafo único
Também não se exige prazo mínimo de contribuição, para o trabalhador acometido de qualquer das doenças elencadas no artigo 12, § 6º.
Art. 18.
O benefício de que trata o art. 16 deverá ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade, com base em inspeção médica periódica, realizada pelo serviço médico do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
Parágrafo único
Enquanto estiver recebendo o auxílio doença o segurado deverá participar do programa de ajustamento funcional prescrito e organizado pelo ente empregador, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 19.
O Auxílio Doença, se requerido depois de decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias do afastamento do segurado incapacitado, somente será devido a partir da entrada do requerimento protocolado no Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
Art. 20.
O segurado em percepção do auxílio doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
§ 1º
Findo o prazo do benefício, se necessário, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 2º
O segurado em gozo de auxílio doença, insuscetível de readaptação para exercício do seu cargo, deverá ser aposentado por invalidez.
Art. 21.
Durante os 15 (quinze) primeiros dias, consecutivos, de afastamento, compete ao ente empregador à responsabilidade do pagamento, ao segurado, de sua remuneração.
Art. 22.
Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este, será prorrogado, ficando o ente empregador desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 23.
Será devido o Salário Família, mensalmente, ao segurado ativo ou inativo, equivalente a 7% (sete por cento) do menor vencimento padrão pago pelo Município de Divinópolis:
I –
por filho com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de qualquer idade; e,
II –
pelos enteados ou menores, com até 14 (quatorze) anos de idade, que vivam sob a guarda e sustento do servidor, mediante termo de tutela do segurado e, que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único
O benefício definido no caput não será devido ao segurado com remuneração, provento ou pensão brutos superiores ao limite estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 24.
Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei Complementar e viverem em comum, o Salário Família será concedido a ambos.
Parágrafo único
Em caso de divórcio, separação, judicial ou de fato, dos pais, de abandono, legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o Salário Família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 25.
O pagamento do salário família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória ou de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
Art. 26.
O salário família não se incorporará à remuneração ou provento para qualquer efeito.
Art. 27.
O salário maternidade é devido à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início no período entre, 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação de proteção à maternidade.
§ 1º
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção médica do Instituto.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, o auxílio terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico pelo Instituto e, se julgada apta, reassumirá o cargo.
§ 4º
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito a salário maternidade correspondente a no máximo 30 (trinta) dias, devendo ser submetida à inspeção médica pelo Instituto.
§ 5º
O salário maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 6º
O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
Art. 28.
Cabe ao ente empregador pagar o salário maternidade devido à servidora gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no artigo 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários.
Parágrafo único
Os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser conservados pelo ente empregador.
Art. 30.
Ocorrendo o óbito do segurado, será devida a seus dependentes, nos casos dos art. 6º e 8º desta Lei Complementar, uma pensão mensal, paga da seguinte forma:
I –
no valor correspondente à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado à data do óbito, até o limite estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou,
II –
no valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º
Metade do valor da pensão será concedida ao cônjuge ou companheiro (a) e a outra metade será rateada eqüitativamente entre os filhos e os dependentes devidamente habilitados perante o Instituto, se houver.
§ 2º
Caso não haja dependentes, a pensão será destinada integralmente ao cônjuge ou companheiro (a).
§ 3º
Não havendo cônjuge ou companheiro (a), a pensão será rateada integralmente entre os dependentes.
§ 4º
Para efeito do rateio de que trata o parágrafo anterior, serão considerados apenas os dependentes expressamente habilitados junto ao Instituto, não sendo lícita à protelação pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 5º
Qualquer habilitação ou exclusão que venha ocorrer após a concessão do benefício somente produzirá efeito a partir da data em que se realizar.
§ 6º
Sempre que se extinguir uma cota, proceder-se-á a novo cálculo e a novo rateio do benefício, considerando, no entanto, apenas os dependentes remanescentes.
Art. 31.
Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida pensão provisória aos dependentes, na forma estabelecida nesta Lei Complementar.
§ 1º
Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I –
sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II –
desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º
A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente.
§ 3º
Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão provisória, ficando os beneficiários desobrigados do reembolso de quaisquer quantias já recebidas.
§ 4º
O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro (a), que somente fará jus ao benefício mediante prova inequívoca de união estável, nos termos do § 5º, art. 6º.
Art. 32.
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I –
do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II –
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III –
da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 33.
Em caso de morte presumida, o pensionista deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Instituto o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 34.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 56.
Art. 35.
Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões, no âmbito do regime regulado por esta Lei Complementar, exceto a pensão deixada por cônjuge ou companheiro (a), para o qual somente será permitido a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 36.
A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica previstos no§ 9º, art. 6º desta Lei Complementar.
Parágrafo único
A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 37.
O auxílio reclusão será devido ao (s) dependente (s), depois de apresentado documento judicial que comprove o efetivo recolhimento do servidor à prisão, desde que este:
a)
não receba remuneração dos cofres públicos municipais;
b)
não esteja em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria.
§ 1º
Este benefício não será devido ao dependente do segurado que perceba remuneração bruta, superior ao limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social;
§ 2º
Observado o limite estabelecido no § 1º, o auxílio reclusão corresponderá à última remuneração do segurado, no cargo efetivo e, será rateado na seguinte proporção:
I –
Metade do valor da pensão será concedida ao cônjuge ou companheiro (a);
II –
A outra metade será rateada eqüitativamente entre os filhos e os dependentes devidamente habilitados perante o Instituto, se houver.
§ 3º
O auxílio reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 4º
Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será suspenso, sendo restabelecido a partir da data de recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido, enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 5º
Caso o segurado venha a ser ressarcido com pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício, deverá ser restituído ao Instituto, pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os mesmos juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º
Aplicar-se-ão ao auxílio reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º
Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§ 8º
Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I –
documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II –
certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
Art. 38.
O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio reclusão, salário maternidade ou auxílio doença pagos pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
Art. 38.
O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
§ 1º
O abono de que trata o caput, será proporcional, em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
§ 2º
Cada mês corresponderá a um doze avos, e terá como base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, em que o valor será o do mês da cessação.
Art. 39.
Fica o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis autorizado, ouvido o Conselho Administrativo, a credenciar profissionais ou empresas uniprofissionais, para a realização de perícias médicas, mediante procedimento simplificado de seleção.
§ 1º
As regras do processo de credenciamento e a remuneração dos profissionais credenciados serão estabelecidas em ato do Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, em instrução ou orientação normativa, a qual deverá constar:
§ 1º
As regras do processo de credenciamento e a remuneração dos profissionais credenciados serão estabelecidas em ato do Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, em instrução ou orientação normativa, a qual deverá constar:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
I –
o valor a ser pago por perícia realizada;
II –
o número máximo permitido, de perícias a serem realizadas mensalmente, por profissional credenciado;
III –
as condições para a realização das perícias médicas; e,
IV –
os instrumentos de controle e aferição da regularidade do exercício das atividades dos profissionais credenciados.
§ 2º
Fica a critério da Diretoria Executiva, a realização de concurso público de provas e títulos, cuja forma também será definida pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Administrativo.
§ 2º
Fica a critério da Superintendência, a realização de concurso público de provas e títulos, cuja forma também será definida pela Superintendência e aprovada pelo Conselho Administrativo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 40.
Após a perícia, o segurado julgado apto para o retorno ao trabalho e que não concordar com o resultado da mesma, terá 30 (trinta) dias para interpor recurso à Junta de Recursos, a contar da data da cessação do benefício.
Art. 40.
Após a perícia, o segurado que tiver o seu pedido de aposentadoria indeferido e que não concordar terá o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso perante o Conselho Administrativo, a contar da data da comunicação do resultado pericial.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
Parágrafo único
Dentro do prazo especificado no caput, o segurado não poderá requerer novo benefício de auxílio doença.
Art. 41.
O segurado que, estando em gozo de benefício, estiver exercendo atividade igual ou semelhante àquela que deu causa ao afastamento, terá seu benefício suspenso, imediatamente.
§ 1º
O Diretor Executivo deverá notificar o ente empregador quanto ao fato ocorrido, para que este tome as providencias que se fizerem necessárias.
§ 1º
O Superintendente deverá notificar o ente empregador quanto ao fato ocorrido, para que este tome as providencias que se fizerem necessárias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 1º
O superintendente deverá notificar o ente empregador quanto ao fato ocorrido e instaurar processo administrativo nos termos do Capítulo II do Título III da Lei Complementar 009/1992, no que couber.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
I –
Da sindicância poderá resultar:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
a)
arquivamento do processo;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
b)
instauração de processo disciplinar;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
c)
reversão de aposentadoria;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
d)
cancelamento de auxílio-doença; e
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
e)
ressarcimento ao Instituto de verbas decorrentes do benefício previdenciário recebido indevidamente.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 151, de 24 de novembro de 2009.
§ 2º
O segurado deverá passar por reavaliação de sua capacidade laboral a ser feita por junta médica, nomeada especificamente para este fim.
§ 3º
A junta médica poderá requisitar diligências e exames complementares que julgar indispensáveis para elucidar a situação do segurado.
§ 4º
Sendo vedada à aplicação de recursos previdenciários em saúde e assistência social, quaisquer exames solicitados pelos médicos peritos correrão às expensas do segurado.
§ 5º
Com base no laudo médico pericial o Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis decidirá sobre a manutenção ou cancelamento do benefício previdenciário.
§ 5º
Com base no laudo médico pericial o Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis decidirá sobre a manutenção ou cancelamento do benefício previdenciário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 42.
Após 24 (vinte e quatro) meses de afastamento do segurado de suas atividades laborais para tratamento de saúde, com percepção ininterrupta de auxílio doença pago pelo DIVIPREV, o Instituto poderá dar início ao processo de aposentadoria por invalidez do segurado, desde que a incapacidade total ou definitiva seja declarada por perito do Instituto, com indicação para a aposentadoria; salvo os casos em que a incapacidade total ou definitiva for declarada em prazo inferior.
Art. 43.
Após 6 (seis) meses de afastamento do segurado de suas atividades laborais, para tratamento de saúde, o segurado será encaminhado, obrigatoriamente, ao ente empregador, para ajustamento funcional, salvo nos casos em que houver negativa expressa em laudo médico pericial.
§ 1º
O servidor que, em virtude de problema de saúde, tornar-se inapto para o pleno exercício das atividades especificas de seu cargo ou função deverá ser submetido a ajustamento funcional de até 01 (um) ano de duração, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º
A necessidade do ajustamento funcional caracteriza-se pela readaptação do segurado em face de desadaptação sócio-funcional e/ou problemas relacionados à saúde física e mental, com o objetivo de solucionar situações que interferiram na produtividade do servidor.
§ 3º
A forma como o servidor será ajustado deverá ser definida pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 4º
A condição de inapto a que se refere o §1º será comprovada por laudo expedido por junta multidisciplinar designada pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da realização da perícia.
§ 5º
A junta multidisciplinar será composta por médicos e outros profissionais de saúde de nível superior, em função da natureza da patologia e análise profissiográfica.
§ 6º
A referida junta será sempre ímpar, com a participação majoritária de médicos, respeitando-se com igual peso e valor pareceres de quaisquer profissionais de saúde.
§ 7º
Para a prorrogação do ajustamento funcional, a junta multidisciplinar poderá ser composta de 01 (um) médico e 01 (um) técnico de nível superior em saúde.
§ 8º
Quando os laudos expedidos pela junta multidisciplinar forem controversos, prevalecerá o parecer do médico perito.
§ 9º
Os laudos e pareceres expedidos pelos médicos peritos do DIVIPREV têm preferência sobre qualquer outro.
Art. 44.
Serão expedidas, à chefia imediata do segurado, as orientações médicas descritas no laudo de ajustamento do servidor.
Art. 45.
O ajustamento funcional concedido poderá ser reavaliado a qualquer tempo, por indicação médica ou mediante solicitação fundamentada da chefia imediata do segurado ou pelo próprio servidor.
§ 1º
Deverá ser remetida ao DIVIPREV declaração da chefia imediata, contendo informações sobre as atividades que o servidor exerceu durante o período de ajustamento funcional, bem como análise de seu desempenho no trabalho.
§ 2º
Da reavaliação prevista no caput, decorrerá:
I –
retorno do servidor às atividades específicas do seu cargo ou função;
II –
continuidade do processo de ajustamento funcional; e,
III –
concessão de licença para tratamento de saúde.
§ 3º
O laudo conclusivo deverá ser instruído de relatório detalhado especificando o tratamento realizado, sua freqüência ao atendimento do mesmo, se houve melhora no quadro clínico durante o período de ajustamento funcional, compatível com o retorno do servidor às atividades inerentes ao cargo ou se deve permanecer nas atividades em que foi ajustado.
§ 4º
A licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida concomitantemente ao ajustamento funcional, quando houver incapacidade laborativa, nas seguintes hipóteses:
I –
agravamento da patologia que ensejou o benefício; ou,
II –
em decorrência de moléstia diversa daquela que ocasionou o ajustamento funcional.
Art. 46.
A prorrogação do ajustamento funcional ou do retorno às atividades inerentes ao seu cargo será realizada mediante laudo expedido por junta multidisciplinar ou a requerimento do servidor, ao término do período de ajustamento funcional inicial ou prorrogação.
§ 1º
O laudo expedido pela junta multidisciplinar deverá ser instruído de relatório descrito no§ 3º, art. 45.
§ 2º
O servidor deverá permanecer desempenhando as atividades em que foi ajustado, até a conclusão da junta multidisciplinar.
Art. 47.
O ato de concessão do ajustamento funcional, sua prorrogação ou seu retorno às atividades inerentes ao seu cargo de origem, deverá ser expedido pelo ente empregador, o qual dará ciência imediata ao Diretor Executivo do DIVIPREV.
Art. 47.
O ato de concessão do ajustamento funcional, sua prorrogação ou seu retorno às atividades inerentes ao seu cargo de origem, deverá ser expedido pelo ente empregador, o qual dará ciência imediata ao Superintendente do DIVIPREV.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 48.
No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 12, 13, 14, 15 e 64 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o disposto no§ 11 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º
As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme portaria editada, mensalmente, pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º
Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º
Na ausência de contribuição do servidor, não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º
Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5º
Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I –
inferiores ao menor vencimento padrão pago pelo Município de Divinópolis; ou,
II –
superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º
s maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no§ 5º.
§ 7º
Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º
Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 50.
§ 9º
Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, observando-se que o período de tempo utilizado para este cálculo deve ser considerado em número de dias e que o valor a ser aplicado será a média das contribuições.
Art. 49.
Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 12, 13, 14, 15, 30 e 64 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo único
Até que lei específica regulamente a matéria, o reajustamento destes benefícios será feito na mesma proporção e data do reajustamento das aposentadorias e pensões concedidos pelo RGPS.
Art. 50.
É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento nos artigos 12, 13, 14, 15 e 64 desta Lei Complementar.
Parágrafo único
É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que trata o art. 69.
Art. 51.
Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado para apreciação do Tribunal de Contas.
§ 1º
O servidor somente poderá ser exonerado do serviço público após conclusão final favorável à aposentadoria.
§ 2º
Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas corretivas pertinentes.
§ 3º
A aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato, com efeitos retroativos à data do requerimento, quando for o caso.
§ 4º
O prazo para interposição de recurso contra ato que indeferiu a concessão de aposentadoria ou pensão por morte será de 30 (trinta) dias, contados da comunicação da decisão.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
Art. 52.
A vedação prevista no§ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 53.
Para fins de concessão de aposentadoria pelo Instituto é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 54.
Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 55.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do Instituto.
Parágrafo único
É vedado, ao segurado, o recebimento de Auxílio Doença acumulado com aposentadoria de qualquer espécie, no mesmo cargo.
Art. 56.
Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Instituto, salvo o direito dos incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 57.
O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade estão obrigados, sob pena de suspensão de benefício, a se submeterem, no mínimo, anualmente a exames médicos, a cargo de pessoa ou órgão competente, designado pelo Instituto.
Parágrafo único
Julgados insubsistentes ou cessados os motivos determinantes do benefício, o segurado será reconduzido ao cargo de origem ou àquele para o qual for julgado capaz de desempenho, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.
Art. 58.
Os benefícios serão pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.
§ 1º
O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador legalmente constituído, com poderes específicos e pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, oportunidade em que deverá apresentar novo instrumento de constituição para seu recebimento.
§ 2º
O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto, termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar a ocorrência de qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis, bem como, de responsabilidade civil.
Art. 59.
O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados perante o Instituto ou na falta deles, aos seus sucessores, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 60.
Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I –
contribuição prevista nos incisos II e III, do art. 70;
II –
os valores devidos pelo beneficiário ao Município;
III –
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo Instituto;
IV –
o imposto de renda retido na fonte;
V –
a pensão de alimentos determinada em decisão judicial; e,
VI –
outros descontos, desde que devidamente autorizados por convênio, com expressa autorização do segurado ou dependente.
§ 1º
Salvo o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou na constituição de qualquer ônus de que seja objeto.
§ 2º
Na hipótese do inciso III deste artigo, o desconto será feito em até 06 (seis) parcelas, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração ou benefício mensal, do segurado ou dependente, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado.
Art. 61.
Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições.
Art. 62.
Na hipótese do inciso III do art. 5º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo único
O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais 12 (doze) meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a 120 (cento e vinte) meses.
Art. 63.
É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 64.
Ao segurado do Instituto que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de Dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 48 quando o servidor, cumulativamente:
I –
tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II –
tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III –
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a)
35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e,
b)
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, faltaria para atingir o limite constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1º
O servidor, de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 15 e§ 1º, na seguinte proporção:
I –
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de Dezembro de 2005;
II –
5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de Janeiro de 2006.
§ 2º
O segurado professor que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, na União, nos Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até esta data, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento) se homem e de 20% (vinte por cento) se mulher, desde que, se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no§ 1º.
§ 3º
As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 49.
Art. 65.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 15 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 64, o segurado do Instituto que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de Dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição, contidas no § 1º do art. 15, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I –
60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II –
35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III –
20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e,
IV –
10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 66.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos anteriores, o servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I –
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II –
vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III –
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. . 40,§ 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único
Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base nos artigos 65 e 66 o disposto no art. . 67,§ 2º, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 67.
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de Dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º
Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de Dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2º
Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do Instituto, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos no caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 68.
As aposentadorias voluntárias concedidas pelo DIVIPREV, na forma desta Lei Complementar, são irreversíveis e irrenunciáveis.
§ 1º
A aposentadoria por invalidez somente poderá ser reversível no caso previsto no art. 12, § 9º.
§ 2º
O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da publicação da portaria concessiva, ou antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Art. 69.
O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nos artigos 15 e 64 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 14.
§ 1º
O abono previsto no caput será concedido quando completadas as exigências para aposentadoria voluntária, desde que o segurado conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§ 2º
A concessão do abono de permanência não exime o Município do pagamento da parcela patronal.
§ 3º
O pagamento do abono permanência é de responsabilidade do respectivo ente empregador e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa, por parte do segurado, pela permanência em atividade.
§ 4º
O valor do abono permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
Art. 70.
São fontes do plano de custeio do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, as seguintes receitas:
I –
contribuição previdenciária do Município, de suas autarquias e da Câmara Municipal;
II –
contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III –
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos dependentes;
IV –
doações, subvenções e legados;
V –
receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI –
valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do§ 9º, do art. 201 da Constituição Federal; e,
VI –
valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal de 1988 e Lei n° 9.796, de 05 de maio de 1999, relativamente aos aposentados e pensionistas custeados pelo Diviprev.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009.
VII –
demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º
Constituem também fonte do plano de custeio do Instituto as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III, incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio doença, auxilio reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, suas autarquias e a Câmara Municipal, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º
As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Instituto e da taxa de administração destinada à manutenção deste, conforme disposto no art. 106.
§ 3º
Os recursos serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 4º
As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão, obrigatoriamente, às resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Conselho Administrativo, sendo vedada à aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais.
§ 5º
As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo, devem ser feitas diretamente em instituição financeira especializada e oficial.
Art. 70-A.
A compensação previdenciária de que trata o inciso VI do art. 70 será conduzida da seguinte forma:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009.
I –
caberá ao Município os valores reembolsados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS correspondentes à compensação previdenciária dos aposentados e pensionistas custeados pelo Município, e ao Diviprev os demais valores, inclusive aqueles referentes às pensões concedidas pelo DIVIPREV de servidores aposentados pelo Município;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009.
II –
caberá ao Município custear as despesas de reembolso ao INSS referentes à compensação previdenciária dos aposentados e pensionistas do período de 05/10/1985 a 03/02/2005, e ao Diviprev custear as despesas de reembolso ao INSS referentes à compensação previdenciária sobre os valores recolhidos ao Instituto a partir de 01/01/2001.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009.
§ 1º
Os recursos financeiros de que trata este artigo deverão ser depositados em conta própria do DIVIPREV e destinados exclusivamente à cobertura das despesas previdenciárias supracitadas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009.
§ 2º
No processamento da Compensação Previdenciária, caberá ao DIVIPREV apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda planilha de desmembramento do crédito processado pelo INSS, a cada novo processo reembolsado pelo Programa de Compensação Previdenciária, para observância do parágrafo anterior.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009.
§ 3º
Todas as disposições deste artigo deverão ser consideradas no cálculo atuarial anual.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009.
§ 4º
Decreto do Executivo, regulamentará no que for necessário, o disposto nesta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 71.
As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 70, dependem do cálculo atuarial, o qual observará as perspectivas do Instituto.
§ 1º
A contribuição do Município deverá ser, no mínimo, igual à do segurado ativo e, no máximo, o dobro desta.
§ 2º
A contribuição do segurado será, no mínimo, igual à dos segurados ativos da União, observadas as disposições legais pertinentes.
§ 3º
A contribuição do segurado será de 11% (onze) por cento e do ente empregador será de 20% (vinte) por cento, incidente sobre a remuneração de contribuição.
§ 3º
A contribuição do segurado será de 11% (onze) por cento e do ente empregador será de 14,43% (quatorze vírgula quarenta e três por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 130, de 10 de abril de 2007.
§ 3º
A contribuição do segurado será de 14% (quatorze por cento) e a do ente empregador será de 14% (quatorze por cento), ambas incidentes sobre a remuneração considerada a base de contribuição do servidor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 208, de 01 de dezembro de 2020.
§ 4º
Os percentuais a que se refere o parágrafo anterior serão revistos, por ato do Executivo, sempre quando da conclusão do cálculo atuarial, objetivando a manutenção e equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 5º
Entende-se por remuneração, base de cálculo para a contribuição, o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I –
as diárias para viagens;
II –
A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III –
A indenização de transporte;
IV –
O salário-família;
V –
O auxílio-alimentação;
VI –
O auxílio-creche;
VII –
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;
VIII –
a parcela percebida em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança;
IX –
O abono de permanência; e,
X –
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 6º
O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos art. . 13, 14, 15 e 64 desta Lei Complementar, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no§ 2º do art. . 40 da Constituição Federal.
§ 7º
O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 8º
Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do Instituto, o somatório da remuneração de contribuição referente cada cargo.
§ 9º
A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II, e III do art. 70 será do dirigente máximo da entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o 10º dia útil do mês subseqüente ao vencido, exceto o abono anual e a gratificação natalina.
§ 10
O vencimento do prazo para pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina e o abono anual, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20/12, postergando-se para o dia útil imediatamente posterior, se não houver expediente bancário neste dia.
§ 10
O vencimento do prazo para pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o abono anual, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20/12 e a contribuição previdenciária incidente sobre o abono anual do auxílio doença, dar-se-á no 10º dia útil do mês de janeiro.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 152, de 15 de dezembro de 2009.
§ 11
O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Instituto, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 72.
A contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas será de 11% (onze por cento), alíquota de contribuição igual à do segurado ativo, incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos art. 12, 13, 14, 15, 30, 64 e 65.
Art. 72.
A contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas será de 14% (quatorze por cento), equivalente à alíquota aplicável aos servidores ativos, e incidirá sobre a parcela dos benefícios que supere o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, e que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 12, 13, 14, 15, 30, 64 e 65 dessa Lei Complementar.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 208, de 01 de dezembro de 2020.
§ 1º
A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos e de pensões que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
§ 2º
O município deverá regulamentar este artigo, por decreto, em 90 (noventa) dias, prevendo a forma em que será provada a incapacidade, inclusive dos pensionistas e dos aposentados que adquirirem a incapacidade posteriormente à inativação.
Art. 73.
O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até o dia 31 de Julho de cada exercício.
Art. 74.
O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, contará o respectivo tempo de afastamento ou licença para fins de aposentadoria, desde que promova o recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 70.
§ 1º
As contribuições previstas neste artigo deverão ser recolhidas diretamente pelo servidor ao Instituto até o décimo dia útil do mês subseqüente ao vencido.
§ 2º
Durante o período de afastamento ou licença, o servidor ficará, também, responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 70.
Art. 75.
O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 70 é de responsabilidade da entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I –
cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município; e,
II –
investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Art. 76.
Nas hipóteses de que tratam os art. s 74 e 75, a remuneração, base de cálculo para a contribuição, corresponderá à remuneração ou o subsídio do cargo de que o servidor é titular, calculada na forma do art. 71.
§ 1º
Nos casos de que trata o caput as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o 10º dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário neste dia.
§ 2º
Na hipótese de alteração na remuneração, base de cálculo para a contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 77.
As contribuições devidas na forma desta lei, quando não recolhidas ou repassadas no prazo legal, ficarão sujeitas ao pagamento dos seguintes encargos:
I –
multa de 0,2% ao dia, limitada ao percentual de 15%;
II –
juros de 0,5% ao mês, a contar do vencimento; e,
III –
atualização monetária de acordo com o que regulamenta a UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis.
Parágrafo único
É de responsabilidade do Diretor Executivo do Instituto promover todas as ações necessárias, judiciais ou extrajudiciais, para garantir o recolhimento do valor devido pelos órgãos empregadores.
Parágrafo único
É de responsabilidade do Superintendente do Instituto promover todas as ações necessárias, judiciais ou extrajudiciais, para garantir o recolhimento do valor devido pelos órgãos empregadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 78.
As contribuições a que se referem os art. s 70 e 71 desta Lei Complementar, incidirão sobre a gratificação natalina e o abono anual.
Art. 79.
O dirigente máximo de cada entidade será responsabilizado, solidariamente, na forma da lei, caso o recolhimento das contribuições, sob sua responsabilidade, não ocorra na data e nas condições aqui previstas.
§ 1º
No caso de atraso no repasse do valor das contribuições por prazo superior a 90 (noventa) dias, deverá o Instituto bloquear, através de seu diretor administrativo, e judicialmente, as seguintes verbas de transferência:
§ 1º
No caso de atraso no repasse do valor das contribuições por prazo superior a 90 (noventa) dias, deverá o Instituto bloquear, através de seu Superintendente, e judicialmente, as seguintes verbas de transferência:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
a)
do Município: o FPM - Fundo de Participação dos Municípios;
b)
da Câmara Municipal: o duodécimo; e,
c)
das Autarquias: o valor dos repasses efetuados pelo Município.
§ 2º
Sendo insuficiente o valor bloqueado, de acordo com o parágrafo anterior, deverá o Instituto adotar as medidas judiciais necessárias ao recebimento integral do débito, bem como, denunciar ao Ministério Público.
§ 3º
Antes de esgotado o prazo previsto no parágrafo primeiro deverá o Instituto comunicar formalmente aos órgãos repassadores que será adotado o bloqueio dos recursos nele mencionados.
Art. 80.
O Instituto de Previdência do Município de Divinópolis - DIVIPREV, autarquia municipal, dotada de autonomia patrimonial, financeira e administrativa, tem as seguintes finalidades:
I –
organização administrativa, patrimonial e de pessoal, para a consecução de seus objetivos;
II –
captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co-participação;
III –
administração de recursos e sua aplicação, visando ao incremento e à elevação de reservas técnicas.
Art. 81.
Constituirão receitas do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, conforme disposto no art. 70:
I –
as contribuições compulsórias dos entes empregadores e dos servidores, ativos e inativos;
II –
o produto dos rendimentos, acréscimos ou correções provenientes da aplicação de seus recursos;
III –
as compensações financeiras obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual ou municipal;
IV –
as doações, subvenções e legados;
V –
outras receitas.
Art. 82.
Os recursos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, garantidores dos benefícios por ele assegurados, serão aplicados, através de instituição financeira especializada e oficial, conforme as diretrizes fixadas nos §§ 4º e 5 do art. 70, de modo a assegurar-lhe segurança, rentabilidade e liqüidez
Art. 83.
A estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis constituir-se-á dos seguintes órgãos:
I –
Conselho Administrativo;
II –
Conselho Fiscal;
III –
Diretoria Executiva, com sua estrutura organizacional; e,
III –
Superintendência, com sua estrutura organizacional; e,
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
IV –
Junta de Recursos.
V –
Comitê de Investimentos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 1º
O mandato dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez, e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 248, de 29 de setembro de 2025.
§ 2º
Será considerado como recondução a alternância de membro de um Conselho para exercício de mandato consecutivo no outro, dentre os Conselhos mencionados no § 1º.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 248, de 29 de setembro de 2025.
§ 3º
Deverá ser observado o interstício de um mandato, para fins de retorno, após uma recondução, para ambos os Conselhos, Administrativo e Fiscal.”
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 248, de 29 de setembro de 2025.
Art. 84.
O Conselho Administrativo do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis será constituído de 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) suplentes, nomeados por decreto do Executivo Municipal.
§ 1º
O Conselho Administrativo será constituído por:
I –
03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau, indicados pelo Poder Executivo;
II –
01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, dentre os servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau, do quadro da Câmara Municipal, indicados pelos servidores desta, em Assembléia;
III –
03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau, escolhidos em Assembléia Geral coordenada pelo SINTRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste e pela ATEMD - Associação dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis.
§ 2º
Os membros efetivos do Conselho Administrativo escolherão entre si, o seu Presidente e o Secretário, em seção a ser instalada com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros, com mandato de 01 (um) ano, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de 01 (um) mandato.
§ 3º
O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato.
Art. 85.
Ao Conselho Administrativo compete:
I –
funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
I –
funcionar como órgão de aconselhamento à Superintendência do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
II –
estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
III –
apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
III –
apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
IV –
organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
V –
aprovar a contratação de instituição financeira, especializada e oficial, que se encarregará da administração da Carteira de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, por proposta da Diretoria Executiva;
V –
aprovar a contratação de instituição financeira, especializada e oficial, que se encarregará da administração da Carteira de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, por proposta da Superintendência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VI –
sugerir a contratação de consultoria externa, técnica e especializada, para desenvolvimento de serviços técnicos, necessários ao Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
VII –
aprovar a contratação de convênios, quando integrados ao elenco de atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
VIII –
propor metas de desempenho para as aplicações financeiras do Instituto e, envio de parecer conclusivo, mensalmente, ao Conselho Fiscal, para conhecimento deste;
IX –
receber, mensalmente, o relatório conclusivo do Conselho Fiscal, para conhecimento da execução orçamentária do Instituto;
X –
adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos ilícitos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
XI –
acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, nas questões de sua competência;
XII –
solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a assuntos de sua competência;
XIII –
dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, nas matérias de sua competência;
XIV –
deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Instituto de Previdência do Município de Divinópolis; e,
XV –
manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários dos órgãos empregadores para com o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
XVI –
julgar, em última instância, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, recursos de segurados e demais beneficiários que se sentirem prejudicados nos seus direitos, referentes a aposentadoria ou pensão por morte, por atos do Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
§ 1º
Sugerir a destituição do Diretor Executivo, por decisão da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando o Diretor Executivo não apresentar justificativas fundamentadas a este Conselho, nas seguintes situações:
§ 1º
Sugerir a destituição do Superintendente, por decisão da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando o Superintende não apresentar justificativas fundamentadas a este Conselho, nas seguintes situações:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
a)
Não cumprir as competências definidas nesta Lei Complementar, que importem em falta grave;
b)
Cometer improbidade administrativa.
§ 2º
Informar ao Diretor Executivo da decisão tomada, bem como, conceder um prazo, improrrogável de 15 (quinze) dias para que o mesmo apresente sua defesa, a este Conselho.
§ 2º
Informar ao Superintendente da decisão tomada, bem como, conceder um prazo, improrrogável de 15 (quinze) dias para que o mesmo apresente sua defesa, a este Conselho.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 3º
Informar, antecipadamente e via ofício, ao Conselho Fiscal da decisão tomada, suas razões, juntamente com cópia da defesa apresentada pelo Diretor Executivo.
§ 3º
Informar, antecipadamente e via ofício, ao Conselho Fiscal da decisão tomada, suas razões, juntamente com cópia da defesa apresentada pelo Superintendente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 4º
Convocar reunião extraordinária, num prazo mínimo de 15 (quinze) dias, após ter sido informado o Conselho Fiscal.
§ 5º
Votar a sugestão de destituição do Diretor Executivo, em conjunto com o Conselho Fiscal, a qual se dará por decisão da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 5º
Votar a sugestão de destituição do Superintendente, em conjunto com o Conselho Fiscal, a qual se dará por decisão da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 6º
Encaminhar ao Poder Executivo a sugestão de destituição do Diretor Executivo, conforme previsto nos §§ 1º ao 5º.
§ 6º
Encaminhar ao Poder Executivo a sugestão de destituição do Superintendente, conforme previsto nos §§ 1º ao 5º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 7º
Previamente ao julgamento de recurso, na forma do inciso XVI do caput, deverão ser colhidas contrarrazões pelo Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, proferindo-se, então, decisão definitiva que, se favorável ao recorrente, submeterá o Superintendente ao dever de rever o ato objeto do recurso.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
Art. 86.
O Conselho Administrativo funcionará, da seguinte forma:
§ 1º
Reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
§ 2º
Não serão remunerados os membros integrantes do Conselho Administrativo, fazendo jus apenas a 03 (três) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, por reunião ordinária, pagas ao final de cada mês, a título de participação.
§ 2º
Pela participação efetiva em todas as reuniões ordinárias, e nas reuniões extraordinárias eventualmente realizadas, os membros do Conselho Administrativo farão jus ao percebimento da importância fixa e máxima de 10 (dez) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, pagas ao final de cada mês.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
I –
O Conselheiro ausente, injustificadamente, a qualquer sessão, perderá o direito ao percebimento integral, do mês em que ocorrer a falta, da importância acima referida.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 3º
O Conselho Administrativo poderá reunir-se extraordinariamente por convocação do Diretor Executivo, do Presidente deste ou pela maioria de seus membros, hipótese em que farão jus apenas a 01 (uma) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, por participação, limitada ao máximo de 05 (cinco) reuniões por mês.
§ 3º
O Conselho Administrativo poderá reunir-se extraordinariamente por convocação do Superintendente, do Presidente deste ou pela maioria de seus membros, sempre que julgarem necessário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 4º
Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas, salvo se apresentar justificativa documentada e aceita pelo Conselho, nos moldes previstos pelo Regimento Interno deste Conselho.
§ 4º
Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, salvo por motivo de doença, quando deverá apresentar justificativa documentada com atestado médico, e aceita pelo Conselho, nos moldes previsto pelo Regimento Interno deste Conselho.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 5º
Comprovado que o membro do Conselho Administrativo extrapolou o número de faltas, conforme disposto no§ 4º, assume seu suplente, para completar o mandato ou em caso de nova indicação, obedece-se o disposto no art. 82.
§ 5º
Comprovado que o membro do Conselho Administrativo extrapolou o número de faltas, conforme disposto no § 4º, assume seu suplente, para completar o mandato ou em caso de nova indicação, obedece-se o disposto no art. 84.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 87.
A competência do Presidente e do Secretário deste Conselho constarão do respectivo Regimento Interno.
Art. 88.
O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis será constituído de 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) membros suplentes nomeados por decreto do Executivo Municipal.
§ 1º
O Conselho Fiscal será constituído por:
I –
03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau, indicados pelo Poder Executivo;
II –
01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, dentre os servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau, do quadro da Câmara Municipal, indicados pelos servidores desta, em Assembléia;
III –
03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau, escolhidos em Assembléia Geral coordenada pelo SINTRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste e pela ATEMD - Associação dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis.
§ 2º
Os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si, o seu Presidente e o Secretário, em seção a ser instalada com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros, com mandato de 01 (um) ano, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de 01 (um) mandato.
§ 3º
O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato.
Art. 89.
Ao Conselho Fiscal compete:
I –
acompanhar a organização dos serviços técnicos, administrativos e financeiros do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
II –
acompanhar a execução orçamentária do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
III –
examinar as prestações de contas efetivadas pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, aos servidores e dependentes, bem como a tomada de contas dos responsáveis;
IV –
proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo;
V –
acompanhar o recolhimento mensal das contribuições, para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando ainda os órgãos empregadores quanto à ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos delas decorrentes;
VI –
proceder à verificação dos valores existentes nas instituições financeiras, especializadas e oficiais ou nos administradores da carteira de investimentos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, quanto à sua correção ou denunciar irregularidades constatadas ao Diretor Executivo, para que tome as medidas que se fizerem necessárias;
VI –
proceder à verificação dos valores existentes nas instituições financeiras, especializadas e oficiais ou nos administradores da carteira de investimentos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, quanto à sua correção ou denunciar irregularidades constatadas ao Superintendente, para que tome as medidas que se fizerem necessárias;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VII –
acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liqüidez, além de limites máximos de concentração de recursos, através do parecer, emitido mensalmente, pelo Conselho Administrativo, conforme previsto no art. 83, VIII;
VIII –
encaminhar aos órgãos empregadores, ao SINTRAM e a ATEMD, anualmente, o relatório conclusivo da Diretoria Executiva, juntamente com o processo de tomada de contas, o balanço anual, o inventário e o relatório estatístico dos benefícios prestados, bem como, o parecer técnico emitido por este Conselho, devendo esta documentação ser encaminhada até o mês de março, de cada ano;
VIII –
encaminhar aos órgãos empregadores, ao SINTRAM e a ATEMD, anualmente, o relatório conclusivo da Superintendência, juntamente com o processo de tomada de contas, o balanço anual, o inventário e o relatório estatístico dos benefícios prestados, bem como, o parecer técnico emitido por este Conselho, devendo esta documentação ser encaminhada até o mês de março, de cada ano;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
IX –
examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, por solicitação da Diretoria Executiva;
IX –
examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, por solicitação da Superintendência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
X –
autorizar a alienação de bens móveis e imóveis, integrantes do patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, observada a legislação pertinente;
XI –
sugerir a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
XII –
deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
XIII –
solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a assuntos de sua competência;
XIV –
manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários dos órgãos empregadores para com o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
XV –
requisitar ao Diretor Executivo e ao Presidente do Conselho Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho das atribuições deste Conselho, e, notificá-los para correção das irregularidades porventura verificadas, apresentando aos órgãos empregadores, ao SINTRAM e a ATEMD o desenrolar dos fatos;
XV –
requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho das atribuições deste Conselho, e, notificá-los para correção das irregularidades porventura verificadas, apresentando aos órgãos empregadores, ao SINTRAM e a ATEMD o desenrolar dos fatos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XVI –
propor ao Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo;
XVI –
propor ao Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XVII –
examinar e emitir parecer sobre as propostas de alteração da política previdenciária do Município;
XVIII –
acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, nas questões de sua competência;
XIX –
dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, nas matérias de sua competência;
XX –
rever as próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração.
XXI –
Votar a sugestão de destituição do Diretor Executivo, em conjunto com o Conselho Administrativo, a qual se dará por decisão da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros.
XXI –
Votar a sugestão de destituição do Superintendente, em conjunto com o Conselho Administrativo, a qual se dará por decisão da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Parágrafo único
Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização sobre os serviços do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, não lhes sendo, entretanto, permitido envolver-se na direção e administração do mesmo.
Art. 90.
O Conselho Fiscal funcionará, da seguinte forma:
§ 1º
Reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
§ 2º
Não serão remunerados os membros integrantes do Conselho Fiscal, fazendo jus apenas a 03 (três) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, por reunião ordinária, pagas ao final de cada mês, a título de participação.
§ 2º
Pela participação efetiva em todas as reuniões ordinárias, e nas reuniões extraordinárias eventualmente realizadas, os membros do Conselho Fiscal farão jus ao percebimento da importância fixa e máxima de 10 (dez) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, pagas ao final de cada mês.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
I –
O Conselheiro ausente, injustificadamente, a qualquer sessão, perderá o direito ao percebimento integral, do mês em que ocorrer a falta, da importância acima referida.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 3º
O Conselho Fiscal poderá reunir-se extraordinariamente por convocação do Diretor Executivo, do Presidente deste ou pela maioria de seus membros, hipótese em que farão jus apenas a 01 (uma) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, por participação, limitada ao máximo de 05 (cinco) reuniões por mês.
§ 3º
O Conselho Fiscal poderá reunir-se extraordinariamente por convocação do Superintendente, do Presidente deste ou pela maioria de seus membros, sempre que julgarem necessário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 4º
Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas, salvo se apresentar justificativa documentada e aceita pelo Conselho, nos moldes previstos pelo Regimento Interno deste Conselho.
§ 4º
Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, salvo por motivo de doença, quando deverá apresentar justificativa documentada com atestado médico, e aceita pelo Conselho, nos moldes previsto pelo Regimento Interno deste Conselho.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 5º
Comprovado que o membro do Conselho Fiscal extrapolou o número de faltas, conforme disposto no§ 4º, assume seu suplente, para completar o mandato ou em caso de nova indicação, obedece-se o disposto no art. 86.
§ 5º
Comprovado que o membro do Conselho Fiscal extrapolou o número de faltas, conforme disposto no § 4º, assume seu suplente, para completar o mandato ou em caso de nova indicação, obedece-se o disposto no art. 88.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 91.
A competência do Presidente e do Secretário deste Conselho constarão do respectivo Regimento Interno.
Art. 92.
A Junta de Recursos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis será constituída de 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) membros suplentes nomeados por decreto do Executivo Municipal.
§ 1º
A Junta de Recursos será constituída por:
I –
03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau, indicados pelo Poder Executivo;
II –
01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, dentre os servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau, do quadro da Câmara Municipal, indicados pelos servidores desta, em Assembléia;
III –
03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau, escolhidos em Assembléia Geral coordenada pelo SINTRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste e pela ATEMD - Associação dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis.
§ 2º
Os membros efetivos da Junta de Recursos escolherão entre si, o seu Presidente e o Secretário, em seção a ser instalada com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros, com mandato de 01 (um) ano, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de 01 (um) mandato.
§ 3º
O mandato dos membros da Junta de Recursos será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato.
Art. 93.
A Junta de Recursos funcionará, da seguinte forma:
§ 1º
Reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
§ 2º
Não serão remunerados os membros integrantes da Junta de Recursos, fazendo jus apenas a 03 (três) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, por reunião ordinária, pagas ao final de cada mês, a título de participação.
§ 2º
Não serão remunerados os membros integrantes da Junta de Recursos, fazendo jus à importância fixa de 10 (dez) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, pelas reuniões ordinárias e extraordinárias, pagas ao final de cada mês, à título de participação, ficando sujeito à perda do valor de 02 (duas) UPFMD por reunião que não comparecer.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 3º
A Junta de Recursos poderá reunir-se extraordinariamente por convocação do Diretor Executivo, do Presidente deste ou pela maioria de seus membros, hipótese em que farão jus apenas a 01 (uma) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, por participação, limitada ao máximo de 08 (oito) reuniões por mês.
§ 3º
A Junta de Recursos poderá reunir-se extraordinariamente por convocação do Superintendente, do Presidente deste ou pela maioria de seus membros, sempre que julgarem necessário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 4º
Perderá o mandato o membro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas, salvo se apresentar justificativa documentada e aceita pela Junta de Recursos, nos moldes previstos pelo Regimento Interno desta Junta.
§ 4º
Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, salvo por motivo de doença, quando deverá apresentar justificativa documentada com atestado médico, e aceita pelo Conselho, nos moldes previsto pelo Regimento Interno deste Conselho.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 5º
Comprovado que o membro da Junta de Recursos extrapolou o número de faltas, conforme disposto no§ 4º, assume seu suplente, para completar o mandato ou em caso de nova indicação, obedece-se o disposto no art. 90.
§ 5º
Comprovado que o membro da Junta de Recursos extrapolou o número de faltas, conforme disposto no § 4º, assume seu suplente, para completar o mandato ou em caso de nova indicação, obedece-se o disposto no art. 92.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 6º
O funcionamento da Junta de Recursos será disciplinado por Regimento Interno, o qual deverá ser elaborado por seus membros, nos casos em que esta Lei Complementar é omissa.
Art. 94.
A competência do Presidente e do Secretário desta Junta constarão do respectivo Regimento Interno.
Art. 95.
Cabe à Junta julgar, em última instância, recursos de segurados e demais beneficiários que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, cabendo a ela, após defesa prévia escrita e fundamentada do mesmo, emitir decisão contrária ou favorável ao requerente, sendo que neste último caso, deverá o Diretor, obrigatoriamente, rever o ato contestado.
Art. 95.
Cabe à Junta julgar, em última instância, recursos de segurados e demais beneficiários que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, cabendo a ela, após defesa prévia escrita e fundamentada do mesmo, emitir decisão contrária ou favorável ao requerente, sendo que neste último caso, deverá o Superintendente, obrigatoriamente, rever o ato contestado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 1º
O prazo para a interposição dos recursos mencionados, que deverão ser obrigatoriamente fundamentados, é de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão do Diretor Executivo, devendo os mesmos ser avisados de forma escrita, dirigidos à Junta de Recursos, por intermédio da Diretoria do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
§ 1º
O prazo para a interposição dos recursos mencionados, que deverão ser obrigatoriamente fundamentados, é de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão do Superintendente, devendo os mesmos ser avisados de forma escrita, dirigidos à Junta de Recursos, por intermédio da Superintendência do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 2º
O prazo para encaminhamento dos recursos interpostos à Junta de Recursos é de 48 (quarenta e oito) horas, devidamente autuados, com numeração cronológica e identificação do Recorrente, contados do recebimento dos mesmos.
§ 3º
O prazo para a Junta de Recursos processar e julgar os recursos interpostos é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos mesmos.
§ 4º
Havendo necessidade de converter o recurso em diligência, o prazo anteriormente mencionado será interrompido.
§ 5º
Quando o recurso versar sobre benefício de Auxílio Doença, o mesmo será recebido pela Junta de Recursos, com efeito suspensivo, podendo o Relator do Processo suspender o efeito do mesmo, de ofício, devidamente fundamentado.
§ 6º
O quorum mínimo exigido quando da votação de um recurso será de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Seção IV
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
DA SUPERINTENDÊNCIA
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 96.
O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis constitui cargo de recrutamento restrito, de livre nomeação e exoneração por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 96.
O Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis constitui cargo de recrutamento restrito, de livre nomeação e exoneração por ato do Poder Executivo Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Parágrafo único
O cargo de Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis deve ser ocupado, obrigatoriamente, por servidor de carreira, ativo ou inativo, que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Divinópolis e com formação superior em administração de empresas, ciências contábeis, direito, economia ou outras áreas correlatas.
Parágrafo único
O cargo de Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis deve ser ocupado, obrigatoriamente, por servidor de carreira, ativo ou inativo, que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Divinópolis e com formação superior em administração de empresas, ciências contábeis, direito, economia ou outras áreas correlatas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 97.
Compete ao Diretor Executivo:
Art. 97.
Compete ao Superintendente:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
I –
superintender a administração geral do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
II –
elaborar a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
III –
dar ciência ao Conselho Administrativo de eventuais aberturas de créditos orçamentários especiais ou suplementares;
IV –
organizar o quadro de pessoal, de acordo com o orçamento aprovado;
V –
propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;
VI –
expedir instruções e ordens de serviço;
VII –
organizar os serviços de prestação previdenciária do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
VIII –
o Diretor Executivo deverá normatizar a avaliação de incapacidade, a ser realizada por profissionais credenciados ou por junta multidisciplinar, legalmente constituída, através de portaria;
VIII –
o Superintendente deverá normatizar a avaliação de incapacidade, a ser realizada por profissionais credenciados ou por junta multidisciplinar, legalmente constituída, através de portaria;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
IX –
assinar e responder judicialmente pelos atos e fatos de interesse do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, representando-o em juízo ou fora dele;
X –
assinar, em conjunto com o Chefe da Divisão Administrativa, os cheques e demais documentos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, movimentando os recursos existentes;
X –
assinar, em conjunto com o Gerente Financeiro, os cheques e demais documentos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, movimentando os recursos existentes;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XI –
propor a contratação de Administradores da Carteira de Investimentos, de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis;
XII –
submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
XIII –
Observando critérios de oportunidade e conveniência, cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo e Fiscal e da Junta de Recursos;
XIII –
observando critérios de oportunidade e conveniência, cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo e Fiscal;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
XIV –
publicar mensalmente o balancete, nos prazos estabelecidos pela legislação pertinente;
XV –
convocar os novos conselheiros, nomeados, para a realização da primeira reunião de cada Conselho ou da Junta de Recursos;
XV –
convocar os novos conselheiros, nomeados, para a realização da primeira reunião de cada Conselho;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
XVI –
declarar a manutenção ou o cancelamento de benefício previdenciário, com base em laudo médico pericial, nos termos do§ 5º, art. 41; e,
XVII –
realizar audiência pública, na Câmara Municipal de Divinópolis, até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, para a correspondente prestação de contas.
XVII –
realizar audiência pública para prestação de contas da respectiva gestão, na Câmara Municipal de Divinópolis, na forma prevista no § 1º do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 243, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 98.
O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis terá equiparação hierárquica e salarial com o cargo de Diretor do Plano de Cargos e Salários do Município de Divinópolis e, sua remuneração é de responsabilidade do Instituto.
Art. 98.
O Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis terá equiparação hierárquica e salarial com o cargo de Assessor Especial, previsto na Lei 6934/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Divinópolis e, sua remuneração é de responsabilidade do Instituto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 99.
A composição dos cargos em comissão, de recrutamento restrito, é de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal.
Art. 99.
Com exceção do cargo de Diretor Executivo, os demais cargos em
comissão, são de recrutamento restrito aos servidores efetivos do quadro de pessoal do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 131, de 10 de abril de 2007.
Art. 99.
Com exceção do cargo de Superintendente, os demais cargos em comissão, são de recrutamento restrito aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Instituto de Previdências dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Parágrafo único
O quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis terá a seguinte composição:
Parágrafo único
O quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis terá a seguinte composição:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
I –
cargos em comissão:
I –
Cargos em Comissão:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
a)
Diretor-Executivo;
a)
Superintendente - com nível GH 8
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
b)
Chefe da Divisão Administrativa;
b)
Gerente Financeiro - com nível GH 5
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
c)
Chefe de Setor de Benefícios.
c)
Gerente de Benefícios - com nível GH 5
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
d)
Chefe de Setor de Pessoal.
d)
Gerente de Pessoal - com nível GH 5
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
II –
Cargos efetivos:
a)
10 (dez) Agentes de Administração;
a)
14 (quatorze) Agentes de Administração;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 227, de 21 de setembro de 2022.
b)
02 (dois) Auxiliares de Serviços;
c)
02 (dois) Advogados;
d)
02 (dois) Contadores;
e)
01 (um) Rondante;
f)
01 (um) Técnico em informática;
g)
02 (dois) Telefonistas.
Art. 100.
Compete ao Chefe da Divisão Administrativa assessorar o Diretor Executivo, nas seguintes atribuições:
Art. 100.
Compete ao Gerente Financeiro assessorar o Superintendente, nas seguintes atribuições:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
I –
elaboração da proposta orçamentária anual do Instituto;
I –
elaborar a proposta orçamentária anual;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
II –
organização e supervisão do quadro de pessoal do Instituto;
II –
assegurar a execução do orçamento, procedendo à elaboração de propostas relativas a alterações e suplementações, de acordo com orientações superiores;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
III –
efetivação de lançamento do recolhimento mensal das contribuições;
III –
acompanhar e fiscalizar os lançamentos contábeis de receitas e despesas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
IV –
organização, lançamento e fiscalização da concessão de benefícios;
IV –
zelar pela arrecadação de receitas de contribuições previdenciárias, adotando medidas que visam assegurar o recolhimento dentro dos prazos legais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
V –
acompanhamento e fiscalização da execução de convênios;
V –
assinar em conjunto com o Superintendente, cheques e demais documentos financeiros do DIVIPREV;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VI –
assinatura, em conjunto com o Diretor Executivo, de cheques e demais documentos financeiros do Instituto;
VI –
realizar abertura e encerramento de contas bancárias do DIVIPREV;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VII –
acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar;
VII –
acompanhar e realizar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei complementar;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VIII –
prestar esclarecimentos, sempre que necessário, aos Conselhos Administrativo e Fiscal e a Junta de Recursos; e,
VIII –
efetuar pagamentos dos servidores, beneficiários e credores do DIVIPREV;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
IX –
outras correlatas que lhe forem delegadas.
IX –
efetuar lançamentos de rendimentos bancários e proceder a conciliação bancária;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
X –
conferir fechamento dos balancetes mensais e inventário patrimonial do DIVIPREV;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XI –
participar no estudo da política de investimentos do DIVIPREV;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XII –
acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios celebrados pelo DIVIPREV;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XIII –
prestar esclarecimentos aos Conselheiros Administrativos e Fiscais e Junta de Recursos, sempre que necessário;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XIII –
prestar esclarecimentos aos Conselheiros Administrativos e Fiscais, sempre que necessário;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
XIV –
assessorar o Superintendente nas audiências públicas, para prestação de contas de que trata o inciso XVII, do art. 97, desta Lei Complementar;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XV –
assegurar e desempenhar outras funções correlatas que lhe forem delegadas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 101.
Compete ao Chefe do Setor de Benefícios assessorar o Diretor Executivo, nas seguintes atribuições:
Art. 101.
Compete ao Gerente de Benefícios assessorar o Superintendente, nas seguintes atribuições:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
I –
Organizar e responder pela concessão e manutenção de todos os benefícios a cargo do Instituto de Previdência.
I –
organizar, lançar, fiscalizar e responder pela concessão e manutenção de todos os benefícios a cargo do Instituto de Previdência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
II –
Instaurar todos os processos de benefícios a cargo do Instituto de Previdência.
II –
instaurar e confeccionar todos os processos de benefícios a cargo do Instituto de Previdência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
III –
providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelos segurados referentes a benefícios previdenciários.
III –
providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelos segurados referentes a benefícios previdenciários;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
IV –
Publicar os atos relativos à concessão e manutenção dos benefícios.
IV –
emitir requerimento de auxílio-doença e a comunicação de acidente de trabalho - CAT, dos servidores do DIVIPREV;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
V –
Encaminhar os processos de aposentadorias e pensões, tempestivamente, ao Tribunal de Contas do Estado.
V –
publicar os atos relativos à concessão e manutenção dos benefícios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VI –
manutenção e atualização dos arquivos de atos e documentos relativos a benefícios.
VI –
encaminhar os processos de aposentadorias e pensões, tempestivamente, ao Tribunal de Contas do Estado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VII –
preparar e remeter ao setor de pessoal as informações necessárias ao cadastro e pagamento dos benefícios.
VII –
manutenção e atualização dos arquivos de atos e documentos relativos a benefícios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VIII –
desempenhar outras funções correlatas que lhe forem delegadas.
VIII –
preparar e remeter à Gerência de Pessoal as informações necessárias ao cadastro e pagamento dos benefícios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
IX –
realizar o censo previdenciário e anualmente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
X –
registrar e prestar informações sobre registro individualizado de contribuições;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XI –
assegurar e desempenhar outras funções correlatas que lhe forem delegadas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 102.
Compete ao Chefe do Setor de Pessoal assessorar o Diretor Executivo, nas seguintes atribuições:
Art. 102.
Compete ao Gerente de Pessoal assessorar o Superintendente, nas seguintes atribuições:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
I –
Organizar e responder pelo controle de freqüência, dispensas, férias, movimentação, pagamentos e outros atos de Pessoal.
I –
cuidar do processo de integração do servidor do DIVIPREV, observando os critérios administrativos e jurídicos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
II –
Sugerir ao Diretor Executivo e operacionalizar todas as atividades necessárias ao bom funcionamento do Setor de Pessoal.
II –
elaborar atos de nomeação, exoneração e outros relativos à vida funcional dos servidores do DIVIPREV;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
III –
desempenhar outras funções correlatas que lhe forem delegadas.
III –
proceder aos registros de assiduidade, faltas, licenças, processos disciplinares, louvores, condecorações, afastamentos por motivo de doença e acidente de trabalho, mantendo-os sempre atualizados;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
IV –
acompanhar a progressão e promoção dos servidores do DIVIPREV, garantindo-lhes as vantagens de caráter pessoal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
V –
elaborar a escala de férias dos servidores do DIVIPREV, observando os critérios que assegurem igual oportunidade de concessão e gozo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VI –
confeccionar a folha de pagamento mensal, de exoneração e férias dos servidores do DIVIPREV;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VII –
confeccionar a folha de pagamento mensal dos benefícios de aposentadoria, pensão e auxílio-doença;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VII –
confeccionar a folha de pagamento mensal dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
VIII –
encaminhar à Gerência Financeira relatórios analíticos de proventos e pensões custeados pela Câmara Municipal e Prefeitura e relatório de contribuição previdenciária dos benefícios de auxílio-doença, por Secretaria;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
VIII –
encaminhar à Gerência Financeira relatórios analíticos de proventos referentes às pensões e aposentadorias custeadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
IX –
acompanhar o vencimento do salário-família pago aos servidores do DIVIPREV e aos segurados aposentados e pensionistas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
X –
fornecer margem de consignação de empréstimos aos servidores do DIVIPREV e aos segurados aposentados e pensionistas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XI –
prestar informações ao Tribunal de Contas sobre as admissões e demissões do DIVIREV;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XII –
prestar informação anual sobre os servidores do DIVIPREV ao Ministério do Trabalho e Emprego, através da RAIS;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XIII –
prestar informação anual à Receita Federal através da DIRF;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XIV –
prestar informação mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal, através da GFIP, via conectividade Social, sobre recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária de prestadores de serviços;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XV –
sugerir ao Superintendente e operacionalizar todas as atividades necessárias ao bom funcionamento da Gerência de Pessoal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
XVI –
assegurar e desempenhar outras funções correlatas que lhe forem delegadas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 103.
Os cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis serão obrigatoriamente preenchidos mediante concurso público, ressalvadas as nomeações em comissão, declaradas por esta Lei Complementar como de livres nomeação e exoneração, bem como o credenciamento de profissionais da área de saúde.
Parágrafo único
Os cargos de que trata este artigo terão equivalência hierárquica e salarial com seus correspondentes do Plano de Cargos e Salários do Município de Divinópolis, aplicando-se as normas contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, quanto às relações de trabalho.
Seção V
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-A.
O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar e de assessoramento no processo decisório quanto à definição da aplicação dos recursos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Parágrafo único
A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
I –
a política de investimentos aprovada pelo Conselho Administrativo do DIVIPREV;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
II –
normas do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Previdência Social aplicáveis, que disponham sobre a aplicação de recursos dos RPPS;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
III –
a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
IV –
indicadores econômicos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-B.
O Comitê de Investimentos será composto de 05 membros, todos aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo eles:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-B.
O Comitê de Investimentos será composto de 3 membros, todos aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo eles:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 248, de 29 de setembro de 2025.
I –
Superintendente do DIVIPREV, membro nato, que presidirá o Comitê;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
II –
01 servidor municipal estatutário que atue na área financeira do DIVIPREV, designado, através de Portaria, pelo Superintendente do Instituto;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
III –
01 servidor municipal estatutário do DIVIPREV, designado, através de Portaria, pelo Superintendente do Instituto;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
IV –
02 servidores municipais estatutários, indicados dentre os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do DIVIPREV, sendo um eleito pelos membros do Conselho Administrativo, dentre seus membros; e um eleito pelos membros do Conselho Fiscal, dentre seus membros.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 1º
Caso não haja, dentre os membros do Conselhos Administrativo ou Fiscal, um que possua os requisitos necessários para compor o Comitê, deverá ser eleito outro membro do mesmo Conselho que já tenha feito uma indicação, através de eleição em reunião conjunta.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 2º
Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato por prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por prazos sucessivos, com exceção do Presidente do Comitê de Investimentos que permanecerá por tempo indeterminado como membro nato.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-C.
Pela participação efetiva em todas as reuniões os membros do Comitê de Investimentos farão jus ao percebimento da importância de 10 (dez) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, pagas ao final de cada mês.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 1º
Em caso de ausência em reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, ainda que justificada, o membro ausente fará jus apenas a valor parcial ao previsto no “caput” deste artigo, observando a proporcionalidade entre o número de reuniões em esteve presente e o número de reuniões ordinárias e/ou extraordinárias ocorridas no mês.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 2º
A remuneração prevista no “caput” deste artigo não será devida a ocupante de cargo em comissão e em nenhuma hipótese será cumulativa com qualquer outra remuneração devida em razão da participação como membro do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal ou Junta de Recursos do DIVIPREV.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 2º
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 213, de 13 de setembro de 2021.
Não fará jus à remuneração prevista no caput o Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis.
§ 3º
Os membros do Comitê de Investimentos poderão ausentar-se temporariamente do serviço, sem qualquer prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, pelo tempo necessário à participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias agendadas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 4º
4º Será excluído do Comitê de Investimentos o membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas, considerado um período de 12 (doze) meses.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-D.
Compete ao Comitê de Investimentos:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
I –
apoiar a Superintendência do Instituto na elaboração da Política de Investimentos, avaliando cenários econômicos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
II –
opinar, dentro da política de investimentos aprovada pelo Conselho Administrativo, sobre as estratégias e diretrizes de curto, médio e longo prazo, que envolvam compra, venda e/ou realocação dos ativos das carteiras do DIVIPREV;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
III –
acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do DIVIPREV, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
IV –
dar cumprimento às Resoluções emanadas pelo Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Ministério da Previdência Social, relativas aos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
V –
realizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no mínimo semestralmente, adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-E.
O Comitê de Investimentos realizará reuniões ordinárias quinzenalmente, instauradas sempre com a maioria absoluta de seus membros, podendo, em caráter extraordinário, reunir-se em período menor, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-F.
O Presidente do Comitê de Investimentos terá, além do direito ao voto comum, o de qualidade, sendo que das reuniões desse Comitê lavrar-se-ão atas contendo o resumo dos assuntos e das deliberações que serão tomadas por maioria absoluta de votos e representarão recomendações sobre os investimentos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-G.
O Comitê de Investimentos poderá contratar assessoria ou consultoria sobre gestão financeira, com empresa especializada e credenciada nos termos da legislação pertinente, para melhor embasar suas decisões de investimentos, cujos custos serão suportados pelo DIVIPREV.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-H.
O Comitê de Investimentos elaborará, até o dia 30 de novembro de cada exercício, a proposta de Política Anual de Investimentos (P.A.I.) para o ano civil subsequente, a qual, através de seu Presidente, será submetida à aprovação do Conselho Administrativo do DIVIPREV, até o dia 15 de dezembro do respectivo exercício.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 1º
A documentação que subsidiar a definição da P.A.I. será encaminhada, juntamente com a respectiva proposta, ao Conselho Administrativo do DIVIPREV.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 2º
Os documentos para a execução da P.A.I. referidos permanecerão sob a guarda do Comitê de Investimentos, ficando à disposição dos órgãos e entes fiscalizadores.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
§ 3º
Justificadamente, o Comitê de Investimentos poderá propor a revisão da P.A.I. no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado, ou nova legislação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 103-I.
Demais assuntos pertinentes à estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 104.
Caberá ao Diretor Executivo a administração dos recursos e do patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, podendo contratar auxiliares externos para gerência e administração desses recursos, após anuência prévia do Conselho Administrativo e com o contrato sendo analisado pelo Conselho Fiscal.
Art. 104.
Caberá ao Superintendente a administração dos recursos e do patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, podendo contratar auxiliares externos para gerência e administração desses recursos, após anuência prévia do Conselho Administrativo e com o contrato sendo analisado pelo Conselho Fiscal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
Art. 105.
O Instituto de Previdência do Município de Divinópolis observará as normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente, da União.
Art. 106.
A taxa de administração, a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, será de até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Art. 106.
A taxa de administração a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 140, de 20 de setembro de 2007.
Art. 106.
A taxa de administração a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis será de 3% (três por cento) do valor total da remuneração dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 218, de 10 de dezembro de 2021.
Art. 106.
A taxa de administração deverá observar os seguintes parâmetros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
I –
financiamento na forma prevista na legislação do RPPS;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
II –
a vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS, observando-se que:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
a)
deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
b)
mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
c)
os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que superiores aos limites anuais previstos no inciso II quando o seu financiamento se der por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de custeio administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalidades previstas neste artigo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
d)
poderão ser utilizadas para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhoria de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
III –
limitação de gastos previstos em lei do ente federativo de 3% (três por cento) sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência, apurados com base no exercício financeiro anterior, desde que devidamente financiados na forma dos incisos I e II;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
§ 1º
Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis com pessoal próprio e os conseqüentes encargos, indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, jetons a conselheiros, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço deste, cursos e treinamentos, bem como, as consideradas em legislação federal posterior.
§ 2º
Verificada a possibilidade de ultrapassar o limite ora definido, por necessidade inadiável da Administração, o Diretor Executivo submeterá previamente a despesa à apreciação do Conselho Administrativo que, mediante parecer escrito, declinará pela aprovação ou rejeição da mesma.
§ 2º
Verificada a possibilidade de ultrapassar o limite ora definido, por necessidade inadiável da Administração, o Superintendente submeterá previamente a despesa à apreciação do Conselho Administrativo que, mediante parecer escrito, declinará pela aprovação ou rejeição da mesma.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 146, de 11 de maio de 2009.
§ 3º
A não observância do parágrafo anterior ensejará em processo administrativo-disciplinar sobre o responsável pelo ordenamento de tal despesa, assegurada ampla defesa.
§ 4º
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 03 (três) componentes indicados pelo Conselho Administrativo.
§ 5º
Não poderá pertencer à Comissão a que se refere o parágrafo anterior cônjuge, companheiro (a) ou parente do acusado, consangüíneos ou afins, em linha direta ou colateral até o terceiro grau.
§ 6º
Observado o limite estabelecido no caput poderá ainda a Unidade Gestora, mediante deliberação do Conselho Administrativo, adquirir os bens móveis do grupo 1.4. 2. 1.2. 00. 00, constante da Estrutura do Plano de Contas aprovado pela Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e alterações posteriores, exceto veículos, seus acessórios e peças.
§ 7º
Desde que observado o limite previsto no caput, ao final do exercício financeiro, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, por deliberação do Conselho Fiscal, poderá constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior.
§ 8º
Constatado o crédito decorrente das despesas realizadas e o percentual atualizado, a diferença será depositada em conta do fundo de reserva, criado especificamente para esse fim.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 140, de 20 de setembro de 2007.
§ 9º
Toda e qualquer despesa realizada com o referido crédito, deverá obrigatória e necessariamente, ser objeto de prévia anuência dos Conselhos Administrativo e Fiscal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 140, de 20 de setembro de 2007.
Art. 106-A.
Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medida para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
§ 1º
As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
§ 2º
Em caso de insuficiência de recurso da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 241, de 15 de outubro de 2024.
Art. 107.
A contabilização da contribuição patronal da própria folha do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis deverá ser feita observando sempre as normas fixadas pela União às entidades gestoras de RPPS.
Art. 108.
O Instituto de Previdência do Município de Divinópolis encaminhará os relatórios bimestrais, as prestações de contas e outros documentos que se fizerem exigidos, aos órgãos competentes, nos prazos e formas exigidos pela legislação pertinente.
Art. 109.
Será mantido registro individualizado para cada segurado que conterá:
I –
nome;
II –
matrícula;
III –
remuneração ou subsídios, excluídas as parcelas, sob as quais não incidiram a contribuição previdenciária;
IV –
valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e,
V –
valores mensais e acumulados da contribuição patronal.
§ 1º
Aos segurados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativas ao exercício financeiro anterior.
§ 2º
O extrato anual de prestação de contas, citado no parágrafo anterior, deverá ser disponibilizado até o último dia útil do mês de março, na forma que mais convier ao Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, sendo este por meio eletrônico ou impresso.
§ 3º
O registro cadastral individualizado será consolidado para fins contábeis, contendo:
I –
nome;
II –
matrícula;
III –
remuneração ou subsídios, excluídas as parcelas, sob as quais não incidiram a contribuição previdenciária, mês a mês; e,
IV –
valores das contribuições previdenciárias mensais e acumuladas, dos meses anteriores, do segurado, bem como da contribuição patronal feita pelos entes empregadores.
Art. 110.
Os entes empregadores encaminharão mensalmente ao Instituto, relação nominal dos segurados, valores dos subsídios ou remunerações, excluídas as parcelas, sob as quais não incidiram a contribuição previdenciária, e, as respectivas contribuições.
Art. 111.
O Município poderá, mediante lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores, titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º
Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 112.
Nenhum servidor do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis será colocado à disposição de outro órgão, com ônus para o referido Instituto.
Parágrafo único
Em hipótese alguma o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis custeará a cessão de servidor do órgão cedente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 131, de 10 de abril de 2007.
Art. 113.
É vedado ao Instituto de Previdência do Município de Divinópolis prestar fiança, aval ou co-obrigar-se a qualquer título, bem como, conceder empréstimos de qualquer natureza para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta ou aos segurados.
Parágrafo único
Os recursos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis não poderão, em hipótese alguma, sob pena de crime de responsabilidade administrativa, ser destinados para outros fins, que não os previstos na presente Lei Complementar.
Art. 114.
Os benefícios enumerados no art. 10 desta Lei Complementar, quando adquiridos pelos segurados no interstício de 48 (quarenta e oito) meses após a efetiva implantação do Instituto, com início em 04/02/2001 e término em 04/02/2005, serão pagos pelos entes empregadores, enquanto perdurar o direito a seus recebimentos.
Parágrafo único
Mediante decreto, o Poder Executivo regulamentará a transferência mensal de valores de benefícios dos aposentados e pensionistas referidos no caput, ao Instituto de Previdência, nos termos do artigo 4º, §§1º, 5º e 6º desta Lei Complementar.
Art. 115.
Observando o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 116.
Todos os Projetos de Lei, que visarem à modificação de dispositivos da presente Lei Complementar, somente poderão ser enviados para aprovação junto ao Poder Legislativo após deliberação favorável da maioria absoluta dos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, reunidos em sessão conjunta.
Art. 117.
Mediante decreto, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 118.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 119.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Lei Complementar nº 09 de 29 de setembro de 1992 e Lei Complementar nº 066, de 30 de agosto de 2000.