Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 8.787, de 16 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 4
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 28 | 05_anexoi.pdf |
I – Anexo I que contém as Fontes de Financiamento dos Programas;
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| 29 | 06_anexoii.pdf |
II – Anexo II que contém a Descrição dos Programas;
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| 30 | 07_anexoiii.pdf |
III – Anexo III que contém as Ações e Unidades Executoras;
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| 31 | 08_anexoiv.pdf |
IV – Anexo IV que contém a Estrutura Administrativa.
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