Lei Ordinária nº 5.246, de 21 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5246
Ano
2001
Data
21/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2001
Veículo de Publicação
JORNAL PARTICIPAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM POR PARTE DA EMPRESA FERRADURA LTDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica