Lei Ordinária nº 3.940, de 12 de janeiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3940
Ano
1996
Data
12/01/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/01/1996
Veículo de Publicação
JORNAL AGENTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A RESPONDER PELAS DESPESAS DECORRENTES DE ALUGUEL ASSUMIDO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica