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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto do Legislativo nº 30, de 09 de março de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto do Legislativo

30

2021

9 de Março de 2021

Susta por violação aos poderes de regulamentação, os efeitos do Decreto Executivo nº 14.214, de 18 de fevereiro de 2021, na forma do art. 69, XV do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 45, XVII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis - Cota - básica - IPTU

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Revoga integralmente o(a)  Decreto do Executivo nº 14.214, de 18 de fevereiro de 2021
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Susta por violação aos poderes de regulamentação, os efeitos do Decreto Executivo nº 14.214, de 18 de fevereiro de 2021, na forma do art. 69, XV do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 45, XVII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Eduardo Print Jr., Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Ficam sustados os efeitos do Decreto Executivo nº 14.214, de 18 de fevereiro de 2021, por extrapolarem o poder regulamentar do Poder Executivo Municipal.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 09 de março de 2021.

           

           

          Vereador Eduardo Print Jr.

          Presidente da Câmara

             

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.