Decreto do Executivo nº 14.366, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
14.366
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a vedação de contribuição previdenciária sobre vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, sob a vigência dos artigos 65 e 66 da Lei Complementar nº. 126, de 26 de dezembro de 2006.
Indexação
Dispõe sobre a vedação de contribuição previdenciária sobre vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, sob a vigência dos artigos 65 e 66 da Lei Complementar nº. 126, de 26 de dezembro de 2006.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica