SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Modifica o § 1° do art. 70 da Lei Orgânica do Município, a fim de que o Diretor da Empresa Municipal de Obras Públicas - EMOP preste contas de sua gestão, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º.

Fica modificado § 1º do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, com a seguinte redação:

"Art. 70. (…)

§ 1º Os Secretários Municipais e o Diretor Geral da Empresa Municipal de Obras Públicas - EMOP deverão, anualmente, prestar contas da sua gestão perante a Câmara Municipal de Divinópolis, demonstrando as atividades, projetos e outras ações desenvolvidas pelas respectivas secretarias e pela Empresa Municipal de Obras Públicas."

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 12 de agosto de 2021.

Eduardo Print Júnior

Vereador Presidente

Roger Viegas

Vereador Vice-Presidente

Zé Braz

Vereador 1º Secretário

Israel da Farmácia

Vereador 2º Secretário

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 12 de agosto de 2021