SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que “estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências”.

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput e o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.

Parágrafo único As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Saúde poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 17 de dezembro de 2021.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 8.954, de 17 de dezembro de 2021