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Decreto do Legislativo nº 32, de 10 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto do Legislativo

32

2022

10 de Março de 2022

Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº CM 048, de 21/01/2019 para apurar eventuais irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017 com lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - abaixo do valor da cota básica com eventual renúncia de receita fiscal.

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Norma correlata  Portaria nº 48, de 21 de janeiro de 2019
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Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº CM 048, de 21 de janeiro de 2019, para apurar eventuais irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017, com lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - abaixo do valor da cota básica com eventual renúncia de receita fiscal.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Eduardo Print Júnior, Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Fica homologado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM 048, de 21/01/2019 para apurar eventuais irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017 com lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - abaixo do valor da cota básica com eventual renúncia de receita fiscal.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 10 de março de 2022.

           

           

          Vereador Eduardo Print Júnior

          Presidente da Câmara

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.