Portaria nº 48, de 21 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
48
Ano
2019
Data
21/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/01/2019
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da AMMMG
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar cadastramento imóveis pelo executivo em 2017 com lançamento de IPTU abaixo do valor da cota básica e eventual renúncia de receita tributária com ato de improbidade administrativa lesiva ao erário.
Indexação
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar cadastramento imóveis pelo executivo em 2017 com lançamento de IPTU abaixo do valor da cota básica e eventual renúncia de receita tributária com ato de improbidade administrativa lesiva ao erário.
Observação
Assuntos
- Portarias
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica