Decreto do Executivo nº 14.988, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
14.988
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta Lei nº 9.009, de 04 de abril de 2022, para promover complemento tarifário mediante custeio parcial do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do município de Divinópolis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 9.009, de 04 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica