SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera o art. 46 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para estabelecer a tramitação eletrônica dos processos legislativos.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do §5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º.

O art. 46 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – Emendas à Lei Orgânica do Município;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Decretos Legislativos;

V – Resoluções.

§ 1º Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

§ 2º As proposições e documentos do processo legislativo poderão ser apresentadas e tramitar de forma eletrônica.

§ 3º Caberá à Resolução editada pela Câmara Municipal dispor sobre o processo legislativo eletrônico, o protocolo e a comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura digital das proposições e documentos na Câmara Municipal de Divinópolis, observadas as disposições da legislação federal pertinente.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Divinópolis, 26 de abril de 2022.

Eduardo Print Júnior

Vereador Presidente

Roger Viegas

Vereador Vice-Presidente

Zé Braz

Vereador 1º Secretário

Israel da Farmácia

Vereador 2º Secretário

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 26 de abril de 2022