Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.296, de 21 de setembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 159 | 15.296.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/09/2022. Edição 3357
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ |
| 190 | 15.296-retificado.pdf |
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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