Decreto do Executivo nº 15.285, de 13 de setembro de 2022

Altera o Decreto nº 14.526, de 27 de julho de 2021, que “dispõe sobre a prorrogação do prazo das Licenças Prévias Facilitadas vencidas e emitidas pela Secretaria Municipal de Meio ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana”.