Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.115, de 20 de outubro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 203 | 9115.pdf |
Institui o Programa Municipal de Enfrentamento da Violência nas Escolas e de Proteção às Crianças e Adolescentes - “Diga Não à Violência nas Escolas” e dá outras providências.
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