Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.118, de 20 de outubro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 205 | 9118.pdf |
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à área que menciona, nos termos da Lei n° 2.418/88.
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