Lei Ordinária nº 3.755, de 09 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3755
Ano
1995
Data
09/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/1995
Veículo de Publicação
JORNAL MINAS GERAIS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica