Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.604, de 29 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 528 | 15.604.pdf |
Altera o Decreto nº. 15.579/23, que dispõe sobre o reajuste complementar de vencimentos do quadro da Educação Municipal de Divinópolis.
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