Lei Ordinária nº 3.790, de 22 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3790
Ano
1995
Data
22/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/1995
Veículo de Publicação
JORNAL MINAS GERAIS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O SEU REAJUSTE.
Indexação
FIXA - VALOR - VALE - REFEIÇÃO - CRITÉRIOS - REAJUSTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.844, de 26 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica