Portaria nº 91, de 18 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 94, de 26 de maio de 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Eduardo Print Jr., nos termos do art. 98 e parágrafos do Regimento Interno, considerando o Requerimento de nº CM 337/2021, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os limites estabelecidos no ofício CM-055/2022 exarado pela Procuradoria Geral em análise ao Requerimento CM nº 357/2022;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º.
Fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito investigar denúncia de prevaricação e negligência por parte da Vigilância Sanitária no caso da Clínica de Estética Lorena Marcondes de Faria envolvendo o óbito de Iris Doroteia Martins – “CPI da Permuta Estética” ficando constituída pelos seguintes membros:
1
Vereador Flávio Marra (primeiro signatário); - Patriotas
2
Vereador Ademir Silva; - MDB
3
Vereador Diego Espino; - PSC
4
Vereador Edsom Sousa, e; - Cidadania
5
Vereador Roger Viegas. - Republicanos
Parágrafo único
A Comissão deverá reunir-se sob a convocação e a Presidência do mais idoso de seus membros para eleger o Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, nos termos regimentais.
Art. 2º.
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de até 120 (cento e vinte dias) para conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.