Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.803, de 08 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 825 | 15.803.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/08/2023. Edição 3578
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