Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.242, de 15 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 830 | 9242.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/08/2023. Edição 3585
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