Lei Ordinária nº 3.840, de 31 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3840
Ano
1995
Data
31/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/08/1995
Veículo de Publicação
JORNAL DIÁRIO DO OESTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO PRÉVIA CONTRA HEPATITE-B PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica