Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.303, de 01 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1038 | 9303.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/12/2023. Edição 3657
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