Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.328, de 29 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1124 | 9328.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/01/2024. Edição 3676
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